STF decide arquivar processo administrativo contra juiz Braga Neto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o arquivamento de revisão disciplinar aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz José Braga Neto. Ele foi afastado da Vara de Execuções Penais em 2020 depois que o filho dele, Hugo Braga Soares, se tornou alvo de uma operação que investiga um esquema de extorsão de presos beneficiados com transferências entre as unidades prisionais.
À época, o Tribunal de Justiça de Alagoas abriu um processo administrativo para investigar se o juiz tentou intervir nas investigações para favorecer o filho.
A defesa de Braga Neto disse que as decisões disciplinares contra magistrados só podem ser revistas em casos excepcionais e dentro do prazo previsto na norma do CNJ. Reforçou ainda que essa regra é importante para preservar a autonomia e independência dos juízes.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli disse entre a abertura do processo no TJ-AL e o julgamento no STF excedeu o prazo de um ano previsto na Constituição Federal.
“Desse modo, decorrido lapso temporal superior a um ano entre o julgamento do processo disciplinar pelo TJ/AL e a deliberação do CNJ acerca da instauração do pleito revisional, há de se reconhecer a ocorrência da decadência. Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o arquivamento da Revisão Disciplinar”, diz a o trecho da decisão.
A operação Bate e Volta prendeu, no dia 3 de junho de 2020, advogados suspeitos de participar do esquema. Segundo as investigações, eles extorquiam presos com a promessa de transferências e progressão de regime e usavam como garantia a influência que tinham.
Hugo Braga chegou a ser considerado foragido, mas se apresentou à Polícia Civil e, na sequência, conseguiu alvará de soltura assinado pelo desembargador Washington Luiz.
