Governo divulga regra para bancos participarem do Desenrola para microempresas
O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (26), uma portaria com as regras para que bancos e instituições financeiras participem do Desenrola Pequenos Negócios. O programa de renegociação de dívidas para pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) deve ser lançado na próxima semana.
A iniciativa será voltada para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com dívidas em atraso há mais de 90 dias, a partir de 22 de abril. O texto não estabelece um limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso, o que incentiva a renegociação de dívidas mais antigas e de valores maiores, com descontos mais elevados.
De acordo com a portaria, o programa oferece incentivos tributários, sem custo algum em 2024, para que bancos e outras instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. “As instituições que aderirem ao programa terão direito a um crédito presumido de impostos. A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2025 até o ano-calendário de 2029”, informou a Fazenda, em nota. “Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027” destacou o ministério.
A empresa de análise de crédito, desde 2018, há um aumento gradual da inadimplência das empresas no país. Em dezembro de 2023, por exemplo, elas já representavam pouco mais de 6,6% – uma das maiores taxas da história. Isso porque, dos aproximados 21 milhões de CNPJ, 5,9 milhões possuem dívidas atrasadas — representando cerca de 28% de todos os negócios ativos.
“Eles ainda sofrem os impactos causados pela pandemia e por fatores macroeconômicos, como a manutenção das altas taxas de juros, que impossibilitam a quitação saudável das dívidas. Já para aqueles setores como os de serviço e comércio, que normalmente já possuem um fluxo de caixa instável e são dependentes de crédito, a inadimplência também passou a ser um problema maior”, afirmou.
Mesmo com a intensificação de feirões do Desenrola para pessoas físicas, o número de inadimplentes no país voltou a subir, atingindo 67,18 milhões de brasileiros em março. Segundo o indicador, medido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), quatro em cada 10 brasileiros adultos (40,89%) estavam negativados no mês passado. O número representa uma alta de 2,67% em comparação a março de 2023, antes da implementação do programa, que teve início em julho. O crescimento do indicador anual se concentrou no aumento de inclusões de devedores com tempo de inadimplência de 1 a 3 anos
Nos indicadores, a percepção é de que a economia vai bem, o que contrasta com o que vem sendo sentido no dia a dia dos brasileiros. “Todo o contexto macroeconômico do país é relativamente positivo, mas isso demora a ser sentido no bolso do consumidor”, ressaltou o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Júnior. Apesar da trajetória de queda da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 10,75% ao ano, este ainda é um patamar alto que pesa no campo da inadimplência.
Além disso, os preços dos alimentos consumidos nos domicílios das famílias brasileiras vêm subindo acima da inflação desde outubro do ano passado, o que impacta, sobretudo, no orçamento dos mais pobres. Pellizzaro Júnior observa que desde a pandemia, as famílias se endividaram muito, chegando a patamares altos, em que essas dívidas se tornaram difíceis de serem pagas. “Essa é uma situação que demora a se ajustar. Muitas famílias ainda estão se reequilibrando, os consumidores estão voltando aos empregos formais, mas ainda com renda mais baixa e com muitas contas atrasadas a serem pagas”, avaliou.
O Desenrola para pessoa física tirou mais de 12,2 milhões de consumidores da inadimplência, negociando cerca de R$ 37,5 bilhões em dívidas. Apesar do saldo positivo, os números estão muito aquém do esperado. A previsão do governo era de que a primeira etapa do programa beneficiasse 32 milhões de pessoas, renegociando R$ 50 bilhões em dívidas até o fim de 2023.
“Os esforços do governo não foram suficientes para alcançar as metas iniciais do programa, evidenciando um gap entre as expectativas e a realidade da adesão ao Desenrola”, avalia o economista Otto Nogami, professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). A baixa adesão ao programa fez com que seu fim fosse prorrogado duas vezes apenas neste ano. Agora, a Faixa 1, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÙnico e com dívidas de até R$ 20 mil têm até o dia 20 de maio para fechar um acordo sobre os débitos.
Segundo Nogami, a baixa adesão pode ser atribuída a diversos fatores. “Um dos principais motivos é a burocracia envolvida no processo de adesão, tanto para devedores quanto para credores”, explicou.
