Formas legais de acesso a Cannabis para uso medicinal no Brasil
A Polícia Civil do Distrito Federal realizou na quarta-feira (24) uma operação contra uma quadrilha que importava e vendia refis de óleo de maconha para cigarros eletrônicos no DF, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Ao menos sete pessoas foram presas suspeitas de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a saúde pública.
No Brasil, o uso da Cannabis é autorizado somente para fins medicinais, por exemplo em produtos à base de canabidiol (CBD) ou THC (tetra-hidrocanabinol). O acesso, no entanto, não é simples, e o paciente precisa enfrentar uma burocracia que pode durar meses, seja para importar produtos à base de maconha ou para obter autorização para cultivar a planta e produzir seu próprio óleo medicinal.
O grupo preso nesta quarta, segundo a polícia, fazia propaganda e vendia o óleo por meio de sites e perfis nas redes sociais dizendo se tratar de remédio para vários tipos de doença. O produto comercializado, de acordo com a investigação, ainda era adulterado, misturado a solventes e aromatizantes.
Pesquisas científicas encontraram efeitos positivos do canabidiol no tratamento de diferentes enfermidades, principalmente esclerose múltipla, epilepsia, autismo, doença de Parkinson, fibromialgia e dor crônica. Mas os produtos são indicados também para dezenas de outras doenças.
O uso medicinal da Cannabis no Brasil foi autorizado em 2015, quando a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a regulamentação de produtos à base de maconha para pacientes mediante prescrição médica. No ano passado, a agência proibiu a importação da planta in natura (flores de maconha).
“O Brasil tem um caminho próprio, com início entre 2013 e 2014, puxado pelos próprios pacientes. Essa caminhada se deu a partir da demanda dos pacientes, que conseguiram importar, criar associações ou fazer cultivo doméstico. O que tem de mais interessante é justamente essa rede de pacientes que se fortalecem, se acolhem e demandam por novos produtos”, afirma Emílio Figueiredo, advogado especialista em direito e Cannabis e diretor da Rede Reforma.
Existem atualmente quatro formas legais de adquirir produtos à base de Cannabis para uso medicinal no país: importando do exterior (são cerca de 110 canabinoides autorizados); cultivando a planta e extraindo o óleo de forma individual; por meio de associações de pacientes que fazem esse processo de forma coletiva; e comprando de farmacêuticas –neste caso as empresas só podem usar os ingredientes ativos importados, não podem produzi-los.
“Esses produtos são fornecidos por empresas estrangeiras pré-autorizadas em nota técnica que a Anvisa solta a cada três meses com os produtos autorizados e que não podem ser objetos de propaganda ou publicidade. Qualquer produto com substância controlada não pode ter publicidade”, afirma Figueiredo.
O especialista conta que atualmente existem no país mais de cem associações de pacientes que cultivam a planta e extraem o óleo, além de cerca de 5.000 decisões judiciais favoráveis ao cultivo doméstico.
