Porto Calvo vai ter que readequar o transporte escolar após ação do Ministério Público
Após uma intervenção legal, o município de Porto Calvo se encontra sob pressão para readequar seu sistema de transporte escolar em um prazo de 15 dias, conforme determinado pelo Poder Judiciário em resposta a uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) em 2022. O processo teve origem devido a irregularidades encontradas no transporte de estudantes da rede pública de ensino, o que desencadeou uma série de exigências para garantir a segurança e qualidade do serviço.
A iniciativa partiu do promotor de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho, em colaboração com o promotor de Justiça Lucas Sachsida, do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público. A petição foi motivada pela constatação de falhas no transporte escolar operado pela Prefeitura de Porto Calvo, incluindo a ausência de documentação que comprovasse a realização das inspeções semestrais nos veículos, exigência prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro para a circulação de ônibus.
Além da regularização imediata do serviço, o MPAL solicitou a divulgação transparente e atualizada de informações sobre a frota de veículos, inspeções realizadas e motoristas, através do portal da transparência ou do aplicativo Transporte Legal desenvolvido pelo Ministério Público. Também foi requerida a readequação do calendário escolar, se necessário, para acomodar a suspensão das aulas durante o período de ajustes no transporte, bem como a proibição imediata da circulação de veículos que não estejam em conformidade com a legislação.
A decisão judicial, que acatou os pedidos do Ministério Público, ressalta a importância da segurança e saúde dos estudantes, determinando que a Prefeitura garanta um transporte escolar que atenda aos padrões legais de segurança, incluindo inspeções regulares e autorizações pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), tanto para veículos quanto para motoristas.
Ademais, o Judiciário estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município forneça as informações solicitadas de forma transparente, sob pena de multa diária limitada a R$ 15 mil em caso de descumprimento.
O MPAL, visando aprimorar o controle social da qualidade do transporte escolar, desenvolveu o aplicativo “Transporte Legal”, uma ferramenta que não só permite o acesso às informações necessárias, mas também contribui para a gestão eficiente do serviço por parte do poder público.
