Moraes nega pedido do X para responsabilizar plataforma no exterior
O ministro do STF Alexandre de Moraes rejeitou as argumentações apresentadas pela X (ex-Twitter) nesta terça-feira (9 de abril de 2024) e afirmou que não há dúvidas sobre a responsabilidade jurídica e administrativa da plataforma no Brasil.
Moraes negou o pedido da empresa para que as medidas judiciais fossem encaminhadas à X Corp., responsável pela gestão da plataforma. A decisão é uma resposta à manifestação da defesa do X, que alegou “limites técnicos e físicos” em sua operação no Brasil e a ausência de autoridade no país para analisar casos envolvendo o cumprimento de decisões judiciais.
O ministro considerou a manifestação “beirando a litigância de má-fé” e mencionou o histórico da empresa, que, durante anos, quando ainda era chamada de Twitter, submeteu-se ao cumprimento de decisões no Brasil e participou de reuniões na Corte e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A decisão de Moraes afirma que a empresa requerente busca uma “verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional”, o que não está previsto na ordem jurídica nacional. Ele destacou que a empresa poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequências, encoberta por sua representante no Brasil.
A defesa do X argumentou que a remoção de conteúdos é de responsabilidade exclusiva da operadora da plataforma no exterior e solicitou que todas as decisões judiciais envolvendo ordens judiciais sejam encaminhadas para a X Corp.
A decisão de Moraes ocorre em meio a uma disputa entre a plataforma e as autoridades brasileiras, incluindo a inclusão do dono do X como investigado no inquérito das milícias digitais e a determinação para que a plataforma cumpra todas as ordens judiciais emitidas.
