MPF em Alagoas investiga ocupações irregulares em área de proteção ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas conduziu uma diligência no Pontal do Peba, em Piaçabuçu, Litoral Sul do estado, para averiguar ocupações irregulares na Área de Proteção Ambiental (APA) local. Coordenada pelo Procurador da República Lucas Horta, a ação ocorreu na última quarta-feira (03) e contou com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), concentrando-se em construções consideradas irregulares pelo ICMBio.

Essa diligência faz parte do acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 (TAC 02/2016), destinado a resolver problemas relacionados à ocupação desordenada do Pontal do Peba e à carência ou inadequação de infraestrutura de saneamento básico na APA de Piaçabuçu. O TAC estabelece obrigações para o município em três áreas principais: reurbanização da orla do Pontal do Peba, saneamento básico e coleta de lixo.

Entretanto, desde então, houve poucos avanços perceptíveis, levando a uma série de procedimentos e reuniões extrajudiciais entre as partes envolvidas, visando acelerar o cumprimento das obrigações pelo município. De acordo com Mário Macedo, chefe da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu, um dos problemas urgentes é a venda de casas pelos pescadores da comunidade da “Barrinha”, que foram realocados em um conjunto habitacional, seguida pela ocupação por terceiros sem autorização da prefeitura. Além disso, há relatos de construções ilegais, incluindo uma próxima ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

As irregularidades foram constatadas no local pela equipe coordenada pelo MPF. A ocupação irregular da área está causando danos ao ecossistema do manguezal, como a destruição da vegetação, aterramento do solo e lançamento de esgoto no rio. Essas residências estão despejando seus resíduos e esgoto diretamente no rio, que acabam escoando para o mar.

Compromissos assumidos

Além das atividades de campo, ocorreram reuniões com representantes das Secretarias de Turismo e de Transportes, da Coordenação de Meio Ambiente e da Procuradoria da Prefeitura de Piaçabuçu, para discutir a ocupação do solo e o tráfego de veículos na orla marítima, onde a faixa de areia é usada para acesso a bares, restaurantes e casas de veraneio.

Durante o encontro com órgãos públicos federais e representantes do município de Piaçabuçu, Horta reafirmou o compromisso do MPF em garantir o cumprimento do TAC e promover a conscientização ambiental na região, buscando conciliar preservação ambiental com desenvolvimento econômico local, visando soluções que beneficiem tanto os moradores quanto o meio ambiente.

A Secretária de Turismo de Piaçabuçu, Djalice Beltrão, comprometeu-se a colaborar com o ICMBIO no desenvolvimento do turismo sustentável na área da APA. Ela se disponibilizou para cadastrar pessoas e empresas que operam na região da Foz do São Francisco, além de compartilhar dados estatísticos essenciais para eventual atualização do plano de manejo do órgão.

Nas recentes negociações para cumprir o TAC, o município assumiu diversas responsabilidades, incluindo a urbanização do Pontal do Peba através do projeto Orla, a capacitação dos catadores de material reciclável e a implementação de medidas para o esgotamento sanitário na área.

Preservação ambiental e comunidade tradicional

Criada há 40 anos, a APA de Piaçabuçu é uma Unidade de Conservação (UC) federal que abrange mais de 9 mil hectares próximos à foz do rio São Francisco. Durante a diligência, também foram ouvidas demandas da comunidade quilombola Pixaim, que expressou preocupação com as limitações