Projeto de lei propõe restrições para entregadores de aplicativos em condomínios

O Projeto de Lei 583/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir que clientes de serviços de entrega por aplicativo exijam que os entregadores adentrem áreas de uso comum de condomínios ou cheguem até a porta das unidades habitacionais ou comerciais.

De acordo com a proposta, a entrega até a porta da unidade só poderá ser solicitada por pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante acordo prévio com o entregador ou com auxílio dos funcionários do condomínio, e sem custo adicional.

O projeto também determina que as plataformas de entrega devem informar aos clientes que os entregadores não têm obrigação de entrar em áreas de uso comum ou chegar até a porta de suas unidades condominiais.

Além disso, as plataformas devem oferecer recursos para atender pessoas com mobilidade reduzida e fornecer orientações aos entregadores que sejam vítimas de violência ou ameaças durante as entregas.

A iniciativa conta com o apoio de treze deputados, que argumentam que visa proteger a segurança e o bem-estar dos trabalhadores que atuam nessas condições vulneráveis.

O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser aprovado sem a necessidade de votação em Plenário, caso não haja recursos para sua apreciação pelos deputados.