Juceal iniciou recadastramento de leiloeiros nesta segunda-feira (25)
A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) iniciou, nesta segunda-feira (25), o recadastramento dos leiloeiros públicos oficiais matriculados em Alagoas. O recadastramento é feito anualmente em conformidade à instrução normativa de nº 52 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).
Como define a lei do registro mercantil público de empresa, de nº 8.934/1994, as Juntas Comerciais são as entidades responsáveis por conceder o registro para os leiloeiros. Por definição, cabe aos profissionais a venda em hasta pública ou público pregão, por autorização dos donos ou por autorização judicial, de imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, além de bens móveis e imóveis pertencentes a massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de joias e warrants de armazéns gerais.
A solicitação de recadastramento deve ser respondida no prazo de 10 dias úteis sob o risco da matrícula do leiloeiro ser tornada irregular. A listagem com os profissionais matriculados em Alagoas,
Para o recadastramento, será preciso das seguintes documentações: cópias autenticadas do RG e do CPF; comprovante de residência; certidão de quitação eleitoral; certidão específica para pessoa física emitida pela Juceal; certidão de ações criminais da Justiça Federal; certidão negativa de distribuição de ações cíveis da Justiça Estadual; certidões negativas de distribuição de execução fiscal municipal e estadual; certidão negativa de distribuição de falência, recuperação judicial e concordata da Justiça Estadual; e apólice do seguro garantia da conta caução com vigência de abrangência de 16 meses.
