Equatorial Energia na mira da justiça: Investigação por uso de fotos de consumidores

A abertura de um procedimento preparatório de inquérito civil pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, anunciada nesta segunda-feira, dia 18, tem como alvo a conduta da Equatorial Energia, empresa encarregada do fornecimento de eletricidade na região.

A denúncia que desencadeou essa investigação sugere que a empresa estaria infringindo as normativas estabelecidas, ao capturar imagens dos proprietários das unidades consumidoras sem consentimento prévio. Estas imagens, segundo a acusação, estariam sendo utilizadas como prova em processos judiciais, com o propósito de confirmar o acompanhamento dos consumidores durante inspeções.

Entretanto, conforme delineado na Resolução Normativa 412 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o método de comprovação apropriado para tais circunstâncias é o preenchimento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual requer a assinatura do proprietário da unidade consumidora.