Por mais 10 dias MPAL prorroga prazo para prefeitura atualizar portal da transferência
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) prorrogou por mais dez dias, a partir desta segunda-feira (4), o prazo para que a Prefeitura de Palmeira dos Índios proceda com a atualização do portal da transparência. No final do ano passado, a 2ª Promotoria de Justiça emitiu uma recomendação orientando o Poder Executivo a cumprir a legislação vigente, garantindo assim o acesso dos cidadãos às receitas e despesas municipais.
Na ocasião do envio da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Libório, o MPAL relatou ter recebido denúncias, que foram confirmadas, sobre a falta de informações no portal da transparência, o que dificultava a fiscalização dos gastos realizados pela prefeitura. O prazo inicialmente estipulado foi de 30 dias para que as devidas adequações fossem realizadas. “No documento, detalhamos as medidas que precisavam ser adotadas para assegurar acessibilidade e transparência para a população. A atualização regular do portal, com dados como balancetes, contratos e licitações, é uma exigência legal. Isso também inclui a acessibilidade para que pessoas com deficiência possam acompanhar, se assim desejarem. O gestor deve cumprir”, afirmou Libório.
De acordo com ele, no final de janeiro, a Prefeitura de Palmeira dos Índios comunicou que a falta de atualização ocorreu devido à licença do servidor responsável pela alimentação da página e que, em decorrência disso, um novo funcionário foi designado para essa tarefa. “Recebemos a resposta, que inclui o nome desse novo servidor. Portanto, considerando isso, concederemos mais 10 dias para a completa regularização do portal da transparência”, acrescentou o promotor de Justiça.
Conforme destacado por Ricardo Libório, a não observância do novo prazo estabelecido na recomendação pode resultar no ingresso de ações judiciais para garantir o cumprimento da Lei nº12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
