Prazo para emissão da nova carteira de identidade nacional encerra hoje
Por Alessandra Conceição
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que o prazo para os estados iniciarem a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) termina hoje, conforme estabelecido pela Lei nº 14.534/23. Anteriormente, a data divulgada pelo governo era (6) de dezembro, porém, a pedido dos estados, houve uma ampliação desse prazo.
A CIN unifica o Registro Geral (RG) em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proporcionando melhorias nos cadastros administrativos, fortalecimento das verificações das Forças de Segurança Pública e redução de problemas relacionados a fraudes no Brasil.
Até (28) de novembro de 2023, 13 estados já haviam iniciado a emissão da nova identidade, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
A Carteira de Identidade Nacional segue a Lei nº 14.534/2023, determinando o CPF como número único para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Com a implementação da nova identidade, cada cidadão adota apenas o CPF como número identificador, reduzindo significativamente a possibilidade de fraudes.
A CIN também apresenta um QR Code para verificar a autenticidade do documento por meio de smartphones, além de contar com um código de padrão internacional chamado MRZ, utilizado em passaportes, tornando-o um documento de viagem.
O governo prevê que o RG deva cair gradualmente em desuso nos cadastros com a implementação da nova identidade. A população interessada em obter a CIN deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendida.
Para a expedição da nova identidade, é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de casamento, em formato físico ou digital. A primeira via e as renovações, em papel e formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas, conforme a Lei 7.116/83. A segunda via é paga, com a taxa variando de estado para estado, e há opção em policarbonato (plástico) com cobrança adicional pelo estado emissor.
A nova Carteira de Identidade Nacional é obrigatória, e embora a antiga carteira de identidade não tenha perdido a validade, os documentos nos modelos antigos são válidos até 28 de fevereiro de 2032.
