Novo valor e datas: MEI tem atualização na contribuição mensal para 2024

Com o reajuste do salário-mínimo em 2024, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também sofreu alterações. Agora, o valor da taxa para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, além dos impostos, varia de acordo com a atividade exercida.

• Contribuição Geral do MEI: Passou de R$ 66 para R$ 70,60 (equivalente a 5% do salário-mínimo de R$ 1.412).
• Contribuição do MEI Caminhoneiro: Aumentou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (correspondendo a 12% do salário-mínimo).

Adicionalmente, MEIs sujeitos ao ICMS ou ISSQN terão acréscimos de R$ 1 ou R$ 5, respectivamente, em suas contribuições mensais.

O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ocorre todo dia 20 de cada mês, podendo ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. O pagamento pode ser realizado por boleto, PIX, débito automático, entre outras opções.

Atualizações Importantes para MEIs em 2024:

1. Simples Nacional – Adesão ou Regularização até 31 de Janeiro:
   • MEIs com faturamento anual até R$ 81 mil podem aderir ao Simples Nacional.
   • Projeto de lei para aumentar o limite de faturamento tramita no Congresso.
   • MEIs que ultrapassaram o limite em 2023 devem migrar para outro regime de tributação.
2. Exclusão do Simples Nacional para MEIs com Dívidas:
   • MEIs com dívidas foram excluídos do Simples Nacional e Simei desde 1º de janeiro.
   • Opção de retorno ao regime disponível em janeiro, exigindo a regularização das pendências.
3. Declaração Anual até 31 de Maio:
   • MEIs devem declarar o faturamento do ano anterior por meio da DASN-SIMEI.
   • Relatório Mensal das Receitas Brutas deve ser preenchido mensalmente até o dia 20.
   • Atrasos na entrega geram multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre os tributos ou mínimo de R$ 50.
4. Emissão de Notas Fiscais:
   • Obrigatória para transações com pessoas jurídicas.
   • Desde setembro de 2023, emissão exclusiva pelo sistema nacional, simplificando as obrigações tributárias.

Fique atento às datas e obrigações para garantir a regularidade e benefícios previdenciários como MEI em 2024.