Presidente Lula sanciona lei sobre agrotóxicos com veto a mudanças no modelo regulatório

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 1.459/22, que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e seus afins. A medida, sancionada nesta quinta-feira (28), aborda diversos aspectos, desde procedimentos de registro até a destinação final de resíduos e embalagens.

No entanto, o Planalto vetou os incisos I, II e III do artigo 27, alegando que representam a extinção do modelo regulatório tripartite de registro e controle de agrotóxicos, em vigor no Brasil desde 1989. O governo destaca que tal veto preserva a avaliação ambiental e de saúde conduzida pelos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente.

Outro ponto vetado foi o artigo 28, que buscava estabelecer a reanálise de agrotóxicos como uma “mera complementação” da atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária. O governo argumenta que essa medida preserva a transparência nas reanálises toxicológicas e ecotoxicológicas, mantendo o modelo tripartite.

Além disso, o inciso V do artigo 41 foi vetado para evitar possíveis impactos no direito à informação dos consumidores sobre o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, seguindo princípios de precaução e vedação ao retrocesso socioambiental.

Por fim, o artigo 59, que criava uma taxa sobre a prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos, foi vetado devido à falta de previsão da base de cálculo, evitando, assim, cobranças inconstitucionais e preservando a destinação de fundos e a revogação de taxas já estabelecidas pela Anvisa e pelo Ibama.

*Com informações de CNN Brasil