ALE aprova lei que garante antecipação do 13° pelo Executivo
Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (8) o PL 481/2023, que garante a antecipação do pagamento do 13° salário. Para isso, foi alterado o parágrafo único da Lei 8.947, de 24 agosto de 2023, que trata dos servidores da administração pública direta e indireta.
A matéria, de interesse do Poder Executivo, foi incluída na pauta da Ordem do Dia após a aprovação de um requerimento protocolado pelo líder do governo, deputado Sílvio Camelo (PV). Ele pediu a abreviação do tempo de tramitação, por conta do caráter social da proposta.
Em seguida, foi realizada uma sessão extraordinária e, como havia consenso do plenário para a continuidade da votação, o texto também foi aprovado em 2° turno. Agora ele segue para a publicação no Diário Oficial, o que garantirá o anúncio por parte do governador Paulo Dantas (MDB) sobre quando e em que condições será pago o 13°.
Tramitação
Tramita na Assembleia Legislativa o PL 604/2023, encaminhado pelo Executivo, que cria os princípios e diretrizes para o uso na administração pública da Inteligência Artificial. A matéria teve seus pareceres aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira (8).
A medida é para determinar os limites dessa utilização no que se refere ao uso de dados que, atualmente, tem política própria para a proteger os cidadãos que acessam as redes de serviços.
Atualmente, as informações básicas e genéricas para o atendimento não precisam mais contar com a presença de um profissional, podendo a totalidade dos serviços, na maioria dos casos, ocorrer por meio da interatividade do usuário diretamente com a página do órgão com o qual necessita.
Essa matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Ciência e Tecnologia da Informação. A relatora do projeto foi a deputada Fátima Canuto (MDB). Ela foi favorável a proposta, que foi aprovada pelo plenário.
A parlamentar também relatou e deu parecer favorável ao PL 118/2023, apresentado pelo deputado delegado Leonam Pinheiro (UB), que garante prioridade de contratação às mulheres vítimas de violência doméstica.
De acordo com a matéria, as mulheres nessas condições poderiam ser contratadas para programas de qualificação profissional e emprego geridos ou financiados pelo Poder Executivo.
Conforme os argumentos destacados na proposta, a iniciativa visa criar condições de inserção no mercado de trabalho das vítimas para que possam superar a dependência financeira de seus agressores.
