1º turno: ALE aprova PL que obriga escola justificar recusa de aluno
O parlamento alagoano discutiu e aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 328/2023. A matéria obriga que sejam detalhadas as razões para o impedimento do ingresso de estudantes da rede de ensino pública e privada em Alagoas. o PL é de autoria da deputada estadual Fátima Canuto (MDB).
Se aprovada em 2° turno e sancionada pelo governador Paulo Dantas (MDB), as escolas de todos os âmbitos terão que documentar, por escrito, a negativa da matrícula e o motivo dela. O objetivo é que pais e responsáveis fiquem respaldados para acionar os órgãos responsáveis, a fim de garantir a inclusão dos filhos nas unidades públicas e privadas.
Seja por falta de vagas ou mesmo pela ausência de especialistas e acompanhantes para os alunos com deficiência, há registros de unidades recusando a aceitar os estudantes. No entanto, essa recusa não está sendo feita com mecanismos oficiais e documentados.
As demandas acabam indo parar na Justiça, onde se inicia um processo em busca de detalhes para a garantia do direito constitucional à educação.
Bucal
Ainda em primeiro turno, também foi aprovado o PL 351/2023, que prevê a implantação da política de saúde bucal na 1° infância. De acordo com a proposta do deputado Alexandre Ayres (MDB), o serviço inclui as creches da rede pública e privada.
Racismo
O deputado delegado Leonam Pinheiro (UB) apresentou o PL 59/2023 para que o Estado realize estudos e relatórios sobre o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa.
O objetivo é, com base nos números oficiais, bem como as situações descritas, viabilizar o aprimoramento de políticas públicas de conscientização, enfrentamento e a punição para quem cometê-los.
