Uso da cannabis medicinal é autorizado por lei em Alagoas
O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), tornou lei, nesta terça-feira (8), o projeto que autoriza o uso da cannabis medicinal no estado. A lei estadual prevê o acesso universal ao tratamento de saúde com uso da cannabis e a pesquisa sobre o uso medicinal da substância, além de outras providências.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Lobão (MDB), foi aprovado em dois turnos pelos deputados estaduais e encaminhado para sanção do governador Paulo Dantas (MDB), mas o prazo expirou e o texto retornou ao Legislativo, que promulgou a lei.
Agora, o Poder Executivo tem prazo de 30 dias para regulamentar a lei, que já está em vigor no estado.
Alagoas passa a fomentar a pesquisa sobre o uso medicinal e industrial de medicamentos à base de cannabis. Também fica autorizado o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) para assegurar que pessoas em situação de pobreza no estado possam ter acesso ao medicamento e a tratamentos com base na substância.
A cannabis é o gênero da maconha, mas também é a planta medicinal utilizada para o tratamento de 26 condições médicas. Ela atua no atua no sistema nervoso central, apresentando potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esclerose múltipla, esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia ou ansiedade.
Atualmente a planta é um produto controlado no Brasil e é permitido o registro de produtos à base de seus princípios ativos.
Além do acesso ao tratamento com o uso da medicação, a lei permite o cultivo da cannabis em Associações de pacientes que fazem uso da medicação, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
