Justiça estipula prazo para que Flexeiras e Joaquim Gomes, em AL, repassem informações sobre educação
Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), a Justiça determinou que os municípios de Flexeiras e Joaquim Gomes têm até o dia 31 de agosto para enviar à União informações sobre medidas administrativas adotadas pelas gestões na área da educação.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, cada gestor deverá pagar multa diária no valor de R$ 2 mil. Os municípios deixarão de receber também verbas para o setor até que a prestação de conta seja feita.
“Os municípios não estão cumprindo com seu dever constitucional de garantia plena ao direito à educação, eis que sua omissão pode gerar a falta de recebimento da complementação VAAR”, disse o promotor Leonardo Novaes Bastos.
