MPAL recomenda que Porto Real do Colégio crie conta específica para fiscalizar recursos oriundos da concessão do SAAE
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomenda que a Prefeitura do Município de Porto Real do Colégio realize a abertura de conta específica para a movimentação exclusiva de recursos oriundos de concessão de outorga de serviço prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para o Consórcio Alagoas.
De acordo com a portaria, para a realização da concessão, será pago o valor de R$ 32.793.860,20. Desse montante, a metade já foi depositada nas contas públicas municipais. O texto traz também que o Estado de Alagoas repassou ao município R$ 10.735.512,77, recursos destinados à quitação dos débitos do SAAE de Porto Real do Colégio.
O Ministério Público justifica que os recursos já recebidos foram transferidos para uma das contas da Prefeitura e, de acordo com a promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses, esse procedimento dificulta a fiscalização dos repasses pois eles acabam se misturando com recursos provenientes de outras fontes.
“Nós instauramos o inquérito civil para apurar essa transição do SAAE ao Consórcio Alagoas. Diante da informação de que o Município receberia mais de R$ 32 milhões do Consórcio e R$ 10 milhões do Estado, achamos por bem recomendar que esses valores fossem para uma conta exclusiva e, a partir dessa conta, acompanhar a destinação. O recurso repassado pelo Estado tem como finalidade quitar todas as dívidas do SAAE de Porto Real do Colégio, de modo que é importante fiscalizar o pagamento dessas dívidas para que não reste nenhuma pendência do processo de transição, que já se encerra no mês de setembro de 2022”, informou a promotora.
Na portaria, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18), o MPAL recomenda que o prefeito do Município autorize expressamente junto à instituição financeira que o Ministério Público possa ter acesso aos extratos da referida conta, garantindo a efetiva finalidade e rastreabilidade dos recursos.
O MP também solicita a realização de um plano de ação para a utilização dos recursos recebidos, mediante cronograma de despesas que pode englobar mais de um exercício financeiro. A portaria ainda traz que o plano deve ser apresentado em audiência pública, que deverá contar com a participação da sociedade civil.
*Gazeta web
