TJ-AL determina transferência de R$ 1,5 milhão para pagamento de precatórios

Cabe agora ao TRT-19ª dar andamento ao pagamento dos valores devidos.

Os pagamentos são realizados em ordem cronológica contando a partir da data que o processo chega ao TJAL. As exceções são para deficientes, idosos e portadores de enfermidades, que podem receber uma parte do seu crédito na frente dos demais da lista.

Os precatórios podem ser pagos no regime especial ou no regime geral. O primeiro é quando a dívida está atrasada, é feita uma lista de credores e o ente público repassa mensalmente um percentual da receita corrente líquida para quitação dos precatórios.

No segundo regime, o precatório é escrito para pagamento no ano seguinte.O regime especial está relacionado a entes públicos que tenham dívidas em atraso. É formada uma lista de credores e o município repassa mensalmente um percentual da receita corrente líquida para quitação do precatório. Já o regime geral tem o precatório escrito para pagamento no ano seguinte.