Em voto, ministro do STF confirma inconstitucionalidade da formação de assembleia sobre venda da Casal
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, nessa segunda-feira (21), voto no julgamento do mérito da ação que tramita na Suprema Corte, em que reconhece a inconstitucionalidade da composição da Assembleia de Região Metropolitana, tirando dela o poder de decidir sobre os investimentos a serem feitos em relação à outorga da concessão do serviço de água e esgoto da Grande Maceió.
A manifestação do ministro acontece após a reunião extraordinária, convocada pelo governador Renan Filho (MDB), na semana passada, na qual foi decidido o plano para partilha dos recursos oriundos da venda da Casal para a BRK Ambiental.
Em tese, o STF adianta que não deve considerar o que ficou acordado entre o Governo e os representantes dos municípios que compareceram a este encontro, classificado pelo prefeito de Maceió, JHC (PSB), como uma manobra para driblar a Corte Suprema.
*Gazeta web
