JHC acusa Governo de AL de estelionato após manobra para despistar STF na outorga da BRK

O prefeito de Maceió, JHC (PSB), acusou o Governo de Alagoas de praticar estelionato ao tentar vender um serviço e se apropriar do dinheiro que, por lei, não pertence ao Executivo Estadual. Ele se refere ao processo de concessão do serviço de água e esgoto na Região Metropolitana, que se transformou em uma guerra judicial e numa disputa política ferrenha. O gestor municipal diz que o governador fez uma manobra para despistar o Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o caso da outorga da BRK Ambiental.

As declarações de JHC foram dadas quando questionado pela Gazeta acerca dos fatos mais recentes envolvendo este assunto. Na semana passada, o Estado de Alagoas promoveu uma reunião extraordinária da Assembleia da Região Metropolitana para discutir e aprovar o planejamento da partilha dos recursos da venda da Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas].

Para o prefeito, o principal prejudicado nestas ações mais recentes do Governo de Alagoas é o Município de Maceió. “Nos blocos B e C, 100% das outorgas foram para os municípios, conforme cronograma estipulado pelo Estado de Alagoas. Isto é constitucional. A titularidade do saneamento pertence ao Município. Então, o Governo do Estado estava vendendo o que não era dele. Isto é um estelionato. A partir do momento que você vende e tem alguma receita com isso, o dinheiro pertence ao Município, e não, aos cofres do Governo do Estado. Que isso fique bem claro”, avalia.

Segundo o gestor, os municípios têm poucos ativos, e esta é uma das vertentes que a prefeitura pode, por exemplo, oferecer para poder levantar receita. Ele diz que 80% dos usuários da Região Metropolitana estão em Maceió, justificando a premissa de que a maior fatia do valor da outorga deveria ser destinada, seguindo o critério da proporcionalidade, à capital.

“O que está acontecendo é um verdadeiro absurdo. A Arsal, que deveria estar fiscalizando, se omite e não fiscaliza e me parece que advoga, como o Governo de Alagoas, para esta concessionária, mostrando o interesse não republicano”, critica.

JHC acredita que, contratualmente, o Estado e a BRK estariam desrespeitando as cláusulas do contrato do serviço, que prevê um tempo para concessão de reajuste na tarifa. “Mesmo assim, conseguem autorizar o aumento e penalizam, mais uma vez, a nossa população. Como prefeito, não vou me omitir, sempre mantive uma postura muito firme neste sentido, discutindo de maneira institucional e, claro, contamos, com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que, de forma muito clara e contundente, saiu em defesa do Município de Maceió”, destacou.

Ele também citou a vinda de uma comissão externa a Alagoas, para investigar o processo de concessão do serviço e o imbróglio jurídico da divisão da outorga.

Acerca da assembleia convocada pelo Governo do Estado, o prefeito avalia como uma clara manobra para desobedecer ao Supremo Tribunal Federal, o que se configuraria, na opinião dele, numa postura grave.

“Alagoas não deveria estar figurando com tratativas desta maneira, mas como um Estado que respeitaria a lei, sobretudo com o novo Marco do Saneamento. Então, isso é um péssimo exemplo para o Brasil. Já houve, lá trás, uma destinação ilegal destes recursos para as contas do Estado, porque era para ter sido discutida no âmbito da assembleia, cuja formação foi declarada inconstitucional pelo STF”, completa.

Para ele, a atitude do governador de Alagoas reforça o total desconhecimento sobre as questões envolvendo a concessão, cuja titularidade é dos municípios. “A assembleia não tem embasamento jurídico, nem legal e nem fundamentação técnica para sustentar a situação. Acreditamos que Maceió não sairá prejudicada e garantirá estes recursos, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico da cidade”.