Ação Coletiva na Justiça quer impedir reaplicação das provas para o concurso da Polícia Civil em Alagoas

Uma Ação Popular com pedido de liminar foi impetrada na 16ª Vara Cível da Capital, para que o Governo de Alagoas mantenha as provas objetivas e discursivas da Polícia Civil (PC) que foram realizadas em agosto de 2021 e não reaplique as etapas das avaliações.

O Estado havia cancelado as provas após o concurso virar caso de polícia, quando surgiram suspeitas de fraudes, em especial no concurso da Polícia Militar (PM). No ano passado, foram realizadas as provas também para o Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

O principal argumento da ação coletiva, impetrada pelo advogado José da Silva Moura Neto, responsável também pela ação que suspendeu o concurso da PM, é de que o caso da Polícia Civil é diferente, já que, pelo fato de o certame ter prova subjetiva, com a realização da redação, as fraudes são mais difíceis de serem executadas e mais fáceis de serem detectadas. Por isso, conforme afirma, a situação facilita que o problema seja contornado com a eliminação dos fraudadores e a manutenção dos demais candidatos. No concurso da Polícia Militar, por exemplo, a prova só possui questões objetivas de múltipla escolha.

Segundo o delegado Gustavo Xavier, os criminosos agiram de duas maneiras no caso da PM: uso de pontos eletrônicos e envio de mensagens para aparelhos celulares. Para o advogado Moura Neto, esse mecanismo de fraude impossibilita ser utilizado para as provas discursivas da Polícia Civil, por exemplo, o que garante maior controle e detecção de quem fraudou ou não as questões.

“Resta incontroverso que a prova discursiva é um excelente filtro protetor da lisura do certame, já que […] o ponto eletrônico é extremamente complicado “passar” o gabarito de uma redação inteira”, afirma o documento da ação.

Outro argumento utilizado é o de que o inquérito policial, que investiga as fraudes, através do delegado Gustavo Xavier, não confirmou, até o momento, de que a extensão de possíveis fraudes no concurso da Polícia Civil é incontornável.

“A Seplag [Secretaria de Gestão e Planejamento] se fundamenta em um inquérito que não foi concluído. Na Polícia Civil de Alagoas, um dos aprovados, que é fraudador, por exemplo, tirou 96.25 e na redação ele tirou 1. Na Polícia Civil, por ter prova discursiva, o controle é bem maior e, em nenhum momento, o delegado Xavier falou que a fraude está incontrolável”, afirma o advogado, expondo ainda que acredita que os três concursos foram cancelados para “dar um tipo de satisfação à sociedade”.

Linha do tempo

A Seplag suspendeu primeiro e temporariamente o concurso da PM no dia 15 de setembro de 2021. Dias antes, os candidatos que fizeram a prova ingressaram com uma ação popular, pedindo a suspensão do certame da Polícia Militar após alegarem indícios de fraude, como venda de gabarito, por exemplo.

Em outubro, o Governo de Alagoas cancelou os três concursos da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Acatando decisão judicial proferida pela desembargadora Ester Manso, o Governo de Alagoas anunciou, em dezembro de 2021, que iria retomar o concurso do Corpo de Bombeiros, mantendo as provas já realizadas e dando prosseguimento às demais etapas. Permaneceram suspensos os outros dois. Um edital com os próximos passos do certame do CBM deve ser publicado em janeiro de 2022.

Na Assembleia Legislativa (ALE) de Alagoas, onde foi ouvido por parlamentares em dezembro, o secretário da Seplag, Fabrício Marques explicitou que a extensão da fraude já identificada até o momento é incalculável e afirmou que, em um aparelho telefônico apreendido, foram descobertos 250 pontos de comunicação, e que não foi possível identificar os envolvidos.

“Só nos cabe agora dar seguimento ao concurso do CBM. Nós vamos retomar e publicar, já na primeira semana de janeiro, entre os dias 3 e 5, o cronograma das próximas etapas, respeitando a decisão da desembargadora”, afirmou o secretário na ocasião.

O concurso para os cargos da Polícia Civil do Estado de Alagoas teve um total de 43.073 mil candidatos inscritos para disputar 500 vagas. A Seplag mantém a publicação do novo edital para dia 05, quando deverá informar as novas datas de reaplicação das provas para a PC e PM.

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