Estado de AL é condenado a pagar despesas de energia de mãe de criança com AME
O Estado de Alagoas foi condenado a pagar as despesas de energia elétrica de uma mãe que cuida da filha na modalidade home care, utilizando aparelhos instalados na residência. A criança tem 3 anos e é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), além de Traqueostomia. A sentença foi proferida pela 1ª Vara de Rio Largo.
Além disso, a juíza Marclí Guimarães de Aguiar determinou que a Equatorial não interrompesse o fornecimento de energia elétrica do imóvel. A criança recebe o tratamento na modalidade de Programa de Internação Domiciliar (PID), sob o regime de 24 horas, e é acompanhada por técnicos de enfermagem e uma equipe multidisciplinar.
Segundo a mãe, após o início do tratamento, a menina começou a ser totalmente dependente de equipamentos elétricos para a manutenção de sua vida. Com o uso de Ventilação Mecânica Não Invasiva, Nobreak para o uso do Bipap, Oxímetro e Aspirador de Secreção, o custo mensal com energia elétrica aumentou.
Os autos mostram que, antes do tratamento, as taxas de energia da residência não ultrapassavam o valor de R$ 63,94. Desde o início dos cuidados em domicílio, em novembro de 2019, os valores chegam a R$ 677,43. A genitora afirma não possuir condições financeiras para arcar com os pagamentos.
De acordo com a magistrada, apesar da mãe estar enquadrada em Residência de Baixa Renda, a inadimplência pode acarretar em corte no fornecimento de energia. “Esvazia-se, por conta de trâmites burocráticos, o direito à vida e à saúde, posto que não terá a criança a mínima chance de ter uma sadia qualidade de vida e, quiçá, sobreviver sem a ajuda dos ditos aparelhos.”
Com a determinação, o Estado deve custear as tarifas em medidor autônomo, podendo ser necessário a instalação do equipamento no quarto da menor. Para a determinação judicial ter continuidade, a mulher deve apresentar aos réus, a cada seis meses, um relatório médico detalhado do tratamento e da necessidade de manutenção do atendimento domiciliar.
*com informações da assessoria de imprensa.
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