Decreto proíbe circulação moto aquática em toda extensão da Orla de Maragogi
O município de Maragogi publicou um decreto que proíbe a circulação de jet ski para fins comerciais em toda extensão da orla marítima e também no acesso as piscinas naturais. No decreto, publicado nesta quinta-feira (02), a administração do município afirmou que a medida é para preservar e proteger o frágil ambiente marinho existente na unidade de conservação de domínio federal Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais – APA Costa dos Corais
O município ressaltou que entende-se como comercial, qualquer relação que envolva pagamento para uso do equipamento por particular.
“A proibição de que trata este Decreto não é aplicável excepcionalmente aos órgãos de comando e controle ambientais, e em situações que justifiquem a utilização do equipamento, tais como socorro a naufrágio, devidamente justificadas e cientificadas à autoridade municipal competente.
Essa mesma proibição foi feita no acesso às piscinas naturais de Maragogi e locais destinados à prática de mergulho, conforme preconiza o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais formulado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
As penalidades em caso de descumprimento serão administrativas previstas na Lei Municipal nº 140, de 20 de dezembro de 2017, sem prejuízo de outras penalidades nas esferas cível e criminal, garantido o direito à ampla defesa.
