Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio

Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de apenas 4 anos, no apartamento onde vivia com a mãe da criança, Monique Medeiros — também presa pelo crime — na Barra da Tijuca. Jarinho também perdeu os direitos políticos por oito anos. Nesta terça, O GLOBO mostrou que pesa contra ele ainda mais uma acusação: o Ministério Público apresentou nova denúncia contra o parlamentar, pedindo sua prisão pela tortura de um outro menino, de 2 anos, filho de uma ex-namorada.

Principais trechos: Veja cinco pontos de relatório para a cassação de Jairinho

Os destaques da votação

• A defesa de Jairinho fez comparações do processo com o enfrentado pelo ex-presidente Lula: ‘Uma pessoa gentil’;
• ‘Não iremos fugir da nossa responsabilidade’, assegurou Carlo Caiado, presidente da Câmara
• Vereadores fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Henry Borel, a pedido do vereador Celso Costa (Republicanos)

Durante a semana, chegou a ser ventilada na Câmara a presença do pai de Henry Borel, Leniel Borel. Ao EXTRA, ele disse que acompanharia de casa, pois não recebeu convite para comparecer, mas reforçou o desejo de que seja feita justiça.

— Não fui convidado, mas espero que a justiça seja feita — comentou sobre a expectativa da votação histórica.

‘Caridoso e gentil’

A defesa destacou qualidades de Jairinho, considerado pelos colegas uma pessoa “caridosa e gentil”. Além disso o advogado do vereador afirmou que Jairinho ainda possui “crédito” com a população de Bangu e Realengo — sua base eleitoral— e na região há quem ainda use os materiais de campanha do vereador. Berilo Martins da Silva Neto, advogado de Jairinho, ainda perguntou se algum dos vereadores viu algum vídeo de Jairinho agredindo Henry.

— O Jairinho que denominaram como “monstro”, não é o que eu conheço ou mesmo no cárcere continua sendo: carinhoso, dócil e gentil. É só fazer uma visita em Bangu 8 e perguntar para cada agente penitenciário. Nós não podemos falar, com todo o respeito ao parlamento, em quebra de decoro. Não existem provas inequívocas da prática do delito.

A defesa ainda argumentou que “se todo ato considerado criminoso fosse tido contra o decoro parlamentar” não haveria por que esperar o julgamento final, pois “fere-se a presunção de inocência”. Silva Neto comparou o processo será um “linchamento” pois não houve defesa.

— O que está dizendo não é que a Casa tenha corporativismo, mas o que está na Constituição Federal e no regimento interno. O processo de cassação só pode ter início no caso de um ato criminoso — do furto de uma caneta a um homicídio — após uma sentença transitada e julgada. O que estamos fazendo realmente vai entrar para História e é muito triste. Não é justiça e sim, um linchamento de alguém. Uma pessoa que sequer foi julgada ou ouvida em juízo.

A defesa ainda negou que Jairinho tenha tentado usar de sua influência com o governador e com o hospital que Henry foi atendido para liberar o corpo do menino de forma mais rápida:

— Ele ligou para o governador para saber o trâmite adequado do caso e não para dar um “jeitinho”. E o governador se limitou a responder. Fico feliz em poder externar a voz do Jairinho, que hoje encontra-se preso. Na concepção da defesa de forma ilegal e arbitrária.

Comparação com Lula

A defesa ainda comparou a situação de Jarinho com a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele ressaltou que o vereador já tinha perdido o salário e o gabinete:

— Por mais que a gente não queira, um outro ali eu poderia citar. O presidente Lula ficou cinco anos preso, perdeu a dona Marisa, foi achincalhado e perdeu a eleição. E hoje se chegou à conclusão que o processo era todo ilegal. Deixou aqui uma reflexão. Será que não vamos aqui hoje praticar o mesmo erro? Imaginem o dano: cassar um vereador eleito sem uma sentença transitada e julgada. Não venham a punir um colega que conviveu com vocês por 17 anos em base de informações que muito são dissonantes da realidade e que não foram apreciadas pelo Poder Judiciário.

O que dizem os vereadores

O vereador Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), relator, leu o parecer, numa versão compacta, que fala em “atos incompatíveis com o decoro parlamentar”. Como já havia sido revelado pelo Conselho na última segunda-feira, foram citadas, sobretudo, o contato feito tanto com um conselheiro da Rede D’Or, quanto com o governador do Rio, Cláudio Castro, no dia da morte de Henry, numa tentativa de utilizar-se de seu cargo para supostamente tentar esconder as circunstâncias da morte do menino.

Ramos Filho também citou que o inquérito da Polícia Civil mostrou que, após perícia, foi descartada a possibilidade de que Henry tenha morrido em razão de um acidente doméstico. O parlamentar também acrescentou que as investigações mostraram que as várias lesões no corpo de Henry não poderiam ter sido causadas por um único trauma, como alega a defesa de Jairinho, e que, com base no inquérito, não resta dúvida de que Henry foi vítima de homicídio duplamente qualificado quando estava no apartamento onde morava com Jairinho e a mãe, Monique Medeiros, e que ele sofria tortura, como é possível observar nas conversas e mensagens por telefone entre Monique e babá da criança.

– Eu termino de ler este relatório e, para terminar, eu queria dizer ao senhor presidente (da Casa, Carlo Caiado) que este trabalho foi feito com muita seriedade. O procurador buscou fazer uma analogia ao impeachment para dar oportunidade de a defesa se manifestar. Não estava previsto na resolução a defesa ter alegações finais. Não estava previsto na resolução a defesa ter 2 horas de fala. E, orientado pelo procurador, este conselho buscou sim dar ampla defesa e o direito ao contraditório. Portanto, nós respeitamos todo o rito – concluiu o relator.

O último vereador a ter a palavra no parlamento antes da fala da defesa de Dr. Jairinho, Carlos Bolsonaro (Republicanos), em discurso feito por videoconferência, se emocionou e chegou a chorar ao traçar um paralelo entre a morte de Henry e a tentativa de assassinato do seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, então candidato à presidência da República, em Juiz de Fora, há 3 anos. Segundo ele, a dor de perder um ente querido o faz reviver os momentos em que o pai foi ferido.

– É impossível para mim não trazer a memória do que aconteceu em 2018, quando eu estava com o meu pai, dentro do carro de escolta dele, quando ele era candidato à presidência da República. Para eu entender o que estava acontecendo, demorou. Eu vi meu velho cair no chão do bar, esfaqueado, quase morto, vi um rasgo em sua barriga. Em determinados momentos, eu botava a mão em sua barriga para entender o que estava acontecendo, porque com a facada os órgãos se extrapolaram e impediram a saída do sangue… aquele dia eu perdi meu pai três vezes. Três vezes. Eu lembro deste dia. Fui para a sala de cirurgia e, quando abri, vi mais de três litros de sangue jorrarem de sua barriga. Sr. Presidente (Carlo Caiado), é impossível, impossível para mim não traçar um paralelo do que aconteceu com o meu pai, com esta situação, o fato de perder entes queridos.

Em seguida, Carlos Bolsonaro falou sobre o caso da morte de Henry Borel. Segundo ele, os indícios tornam claro que houve tortura e “diversas barbaridades” até a morte da criança. O parlamentar tornou a dizer que, ao ver o caso, a imagem de seu pai ferido vem à cabeça “em looping”.

– Ali, fica claro que houve momentos de tortura de uma criança. Fica claro que houve diversas barbaridades, até chegarem ao ponto de assassinarem aquela criança. Então, presidente, só pedi esta palavra para compartilhar um pouco do meu sentimento. Maldade daqui não vai sair. Para finalizar, eu queria mais uma vez parabenizar o relator por suas colocações diante deste crime bárbaro cometido. Este loop que fica na cabeça o tempo inteiro, com o paralelo do que aconteceu com o meu pai… talvez este momento emotivo seja o que menos interessa neste processo, mas eu gostaria mais uma vez de congratular o vereador Luiz Carlos Ramos pelo parecer favorável à cassação.

Membros do Conselho de Ética discursam

Alexandre Isquierdo (DEM), membro do conselho de Ética da Câmara, defendeu a lisura do processo na Casa e disse que a votação não foi sobre o mérito das acusações que Jairinho responde na Justiça:

— Hoje é um dia histórico, mas não de comemorações. Desses 83 dias de processo, tivemos muito cuidado em conduzir no Conselho de Ética. O que nos deu o Norte foi a palavra “justiça”. Conduzimos o processo sem palanque político e com muita ética, lisura, transparência e sem corporativismo. Não iremos votar a condenação e não estamos julgando o mérito do processo — afirmou.

O vereador Chico Alencar (PSOL) foi ao plenário após Isquierdo. À frente da placa em homenagem a Marielle Franco, ele relembrou a morte da parlamentar. Alencar afirmou que Jairinho cometeu tráfico de influência ao procurar o governador Claudio Castro e o hospital para tentar agilizar a liberação do corpo.

– Morte inaceitável, estúpida, evitável, tanto quanto a de Marielle, que não teve o direito de viver, o menino Henry Borel. Abuso de poder, tráfico de influência, mentira: basicamente esses três elementos, no contexto da morte desse menino. Toda vez que o presidente Caiado fala desse caso, ele se lembra das filhas dele e se emociona. É muito duro perder uma criança, um amigo, gente querida. Um pedaço de nós vai quando qualquer pessoa morre, quem dirá dessa maneira abusiva. A mentira: aquela versão falsa de que Henry caiu da cama e foi comprovado por perícia técnica que não ocorreu. Olhar as fotos da criança é algo absurdo e não é para almas sensíveis.

Rogério Amorim (PSL) disse que não restavam dúvidas sobre a quebra de decoro:

— Se um cidadão tem que passar por um trâmite, nós também temos. Não nos restam dúvidas que, de fato, esta quebra de decoro ocorreu. Termino aqui enfatizando que é um momento muito triste para esta Casa – disse.

‘Ele é um mau exemplo’

A vereadora Theresa Bergher (Cidadania) frisou que o momento é triste e que é preciso avançar no aperfeiçoamento do Conselho de Ética e que é preciso denunciar crimes domésticos, como a violência contra a mulher:

— Estamos dando uma resposta ao pai do menino Henry. Uma criança inocente que não tinha como se defender. Eu fico bastante triste quando tenho que dizer que estamos dando resposta à outras crianças que também foram vítimas de Jairinho. A sociedade precisa passar por mudanças. Ele (Jairinho) é um mau exemplo para a sociedade. Temos a obrigação de dar exemplo em todas as nossas atitudes. Jairinho não teria nenhuma condição de representar ninguém no parlamento.

Antes de abrir a discussão do tema, o presidente da Câmara, Carlos Caiado (DEM), disse que não consegue imaginar a dor de perder um filho e que o processo foi conduzido com todos os ritos legais, e a defesa teve oportunidade de se manifestar três vezes. Caiado ainda prestou homenagens ao menino Henry e a crianças que tenham sido vítimas de violência:

— Não é o tipo de matéria que gostaríamos de estar discutindo. Como pai de duas meninas, não consigo imaginar a dor de perder um filho. Em virtude dos acontecimentos, imediatamente o vereador teve suspensas as atividades e remunerações. O Comitê de Ética conduziu com lisura e sem pirotecnia o processo. É um momento dificílimo mas não iremos fugir da nossa responsabilidade — disse.

‘Ninguém está feliz’

O vereador Tarcisio Mota (PSOL) apontou que o vereador utilizou do prestígio do cargo para tentar se livrar das acusações. Ele negou que seu voto tenha relação com questões políticas identidárias:

— Estamos diante de um caso muito grave. As investigações sobre a morte de uma criança apontaram fortes indícios que ela sofria maus-tratos e foi resultado de tortura e assassinato. As investigações apontam indícios fortes para um vereador, de quem se espera ética e estar a serviço do bem comum. Não consigo pensar em algo mais antiético que a tortura de crianças. E há indícios suficientes. Ele pediu pro médico do hospital que agilizasse o óbito para o corpo não passar pelo IML. Há indícios que ele usou do poder e prestígio para tentar se safar das acusações. Não podemos deixar que ele continue usando do poder e prestígio dado pelo voto popular para se safar de crimes. O cargo não pode ser escudo.

O vereador Pedro Duarte (Novo) também se pronunciou antes da votação. O parlamentar relembrou o momento em que viu, através da imprensa, as trocas de mensagens que mostravam a forma como Jairinho tratava o enteado, Henry Borel.

– Lembro quando estava debatendo assuntos do Legislativo com outros vereadores e o choque que tivemos quando as trocas de mensagens começaram a aparecer na imprensa. Lembro o choque com que todos receberam aquelas transcrições. Muitos vereadores chorando, porque vai além de tudo que nós poderíamos debater nesta casa. Jamais imaginaríamos um caso tão fora da civilização, fora do minimamente razoável aqui dentro –

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, disse que é preciso que a Câmara faça um pacto em defesa de todas as infâncias:

— Falo com mãe, mulher, vereadora e agora adulta após passar por diversas situações de vulnerabilidade quando criança. É importante falar da posição de prestígio e poder que Jairinho ocupava, também como homem branco desde 2005 sem levantar nenhuma suspeita. A violência contra crianças as acometem independentemente de sua cor ou realidade social. Os principais algozes estão dentro de casa. As crianças não conseguem verbalizar sobre aquilo que estão sofrendo. Todos nós temos que trabalhar dia após dia na garantia das vidas das crianças.

O vereador Gabriel Monteiro (PSD), em seu discurso, chamou Jairinho de “praga”, “canalha” e “monstro”, e afirmou que, enquanto ele fosse chamado de vereador, Henry seguiria “sendo torturado”.

– O vereador Jairinho é um monstro. Ele não merece ser chamado de vereador. Ele não cometeu apenas torturas, assassinato. Esse monstro é tão cara de pau que cometeu tráfico de influência. Tentou ligar para o governador, sendo rechaçado, tentou negociar com o hospital D’Or, com o IML, coagiu testemunhas… Sabe por quê? Para o bandido, o sofrimento de terceiros não importa, apenas o seu prazer. Esta Casa aqui tem que ser unânime em expulsar essa praga chamada Dr. Jairinho. Enquanto ele for vereador desta Casa, Henry Borel continuará sendo torturado – disse.

Ele se emocionou ao falar sobre a morte da criança.

– O Henry Borel sofreu aos 4 anos de idade muito mais do que todos os senhores e senhoras que estão aqui presentes em toda a vida da gente. Qual foi o último sorriso de Henry Borel? Imaginem agora, naquela noite, ele sendo mais uma vez torturado, espancado e morto. E sem chance de defesa. Os olhinhos lindos, chorando de dor, clamando. Não tinha ninguém para defendê-lo, porque esta pessoa estava matando, torturando – acrescentou. – Você é um canalha que eu tive o desprazer de conhecer.

O vereador Dr. Gilberto (PTC) não participou da sessão. O parlamentar apresentou um atestado médico por dois dias após realizar um procedimento cirúrgico odontológico que necessita de “repouso absoluto”.

Os bastidores da votação

Antes do início do rito da votação, uma fala da vereadora Mônica Benício (PSOL), em questão de ordem, causou ira de vereadores de direita na Casa, o que atrasou o início do processo. A viúva de Marielle agradeceu os votos a favor de uma Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga a Manuela D’Ávila e, em seguida, chamou o presidente Jair Bolsonaro de “genocida”. O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), presente por videoconferência na sessão, e Tarcísio Motta (PSOL), chegaram a bater boca. O filho do presidente chegou a chamar Mota de “mau caráter” e o psolista pediu atenção do comitê de Ética da Câmara. Enquanto Tarcísio afirmava que Carlos Bolsonaro “quase não comparecia às discussões na Casa”, o filho do presidente gritava: “mentiroso”.

‘O pai procurou vários’

“Soube que o pai, Coronel Jairo, procurou vários. Mas não creio que tenha êxito. Difícil ter 18 abstenções”, disse um vereador sobre uma suposta tentativa do pai de Jairinho em articular ausências de parlamentares na Câmara, informação que circulou com força pelos corredores da Casa pouco antes do início da sessão ordinária.

Veja também: Justiça aceita pai de Henry como assistente de acusação no processo sobre a morte de menino

O caso Henry

Jairinho e a namorada, Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, estão presos desde 8 de abril. O relatório aprovado pelo Conselho de Ética afirma que a acusação de quebra de decoro parlamentar está embasada nas “robustas evidências de envolvimento” de Jairinho “no crime que vitimou o menor”, nos depoimentos de testemunhas e dos envolvidos ao delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), na perícia técnica e na conclusão do inquérito.

“Não restam dúvidas de que Henry foi vítima de homicídio duplamente qualificado, por emprego de tortura e meio que impossibilitou a defesa da vítima, quando estava apenas na companhia de Monique e Jairo. Também não restam dúvidas que Jairinho agredia Henry. A própria extensão das lesões, em sua gravidade e quantidade, demonstra ação brutal contra a criança, culminando com a morte dela, antes da chegada ao hospital”, diz o trecho do inquérito policial, reproduzido no relatório.

No último dia 25, a defesa do vereador encaminhou ao conselho o relatório que pede a sua absolvição no processo que pode levar à cassação do mandato. Em 38 páginas, os advogados do parlamentar argumentam que Jairinho sempre foi um “pai carinhoso, presente, amado pelos filhos, quiçá por Henry. Além de ser uma pessoa que conquistou uma legião de amigos e admiradores na Câmara”. O documento ressalta que Jairinho não teve espaço para o contraditório e afirma que o vereador é vítima de “uma farsa”. Nos bastidores da Câmara, as chances de Jairinho escapar da cassação são consideradas nulas.

Durante as investigações sobre a morte de Henry, também tiveram início apurações sobre agressões que o vereador teria praticado contra filhos — ainda crianças — de outras ex-namoradas. Em um dos casos, Jairinho foi indiciado, no último dia 1º, por torturar o filho de uma ex-namorada, um menino de 3 anos à época, que teve o fêmur quebrado em uma das sessões de violência. A mãe do menino, Debora Mello Saraiva, também teria sofrido agressão, o que se desdobrou no indiciamento pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica praticada contra a mulher. As investigações da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV) concluíram que o parlamentar agrediu a estudante em pelo menos quatro ocasiões.