Nessa terça-feira (15), o deputado Davi Davino enviou uma Emenda Aditiva ao projeto de Emenda Constitucional Nº90/2021, acrescentando a devolução dos valores descontados aos servidores inativos que tiveram por base de cálculo valor igual ou menor ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o Art.201 da Constituição Federal.
“Coloquei uma emenda ontem para que a gente pudesse devolver a essas pessoas todos os recursos que foram descontados ao longo dos últimos meses, até porque, se o governador hoje está extinguindo esse desconto é porque a saúde do governo estadual está boa, ela tem condições de suprir essa necessidade. Nada mais justo e para que esta Casa possa se retratar com os pensionistas e aposentados, a gente devolva os recursos que foram descontados”, afirmou.
O deputado disse que a anulação do desconto enviado à ALE é importante porque muitas famílias dependem desse recurso para sobreviver.
“Esse é um tema muito importante porque a gente sabe que muitas famílias alagoanas dependem desses recursos para sobreviver. A partir do momento que foi descontado esse dinheiro, várias famílias passaram a ter suas contas atrasadas, ficaram com desequilíbrio em suas contas financeiras, passaram necessidades, porque dependiam há vários anos desse recurso e esse projeto vai trazer de volta às famílias um respeito muito grande, porque a gente sabe que essas pessoas contribuíram durante toda sua vida para que no final pudessem ter uma aposentadoria confortável e um final de vida digno”.
Nas redes sociais, ao fim da sessão desta quarta-feira, o deputado Antônio Albuquerque se posicionou a favor da devolução dos descontos dos servidores. Ele deve encaminhar nos próximos dias uma emenda que trata sobre o assunto.
“Estou atento a essa tramitação, acompanhando a matéria para que não só seja reduzido esse percentual, mas vou apresentar uma emenda onde o governo do estado esteja obrigado, na forma da lei, a devolver os recursos retirados ao longo desses anos desses servidores. Só dessa forma vamos conseguir remediar essa injustiça praticada contra o povo de Alagoas, contra nossos servidores”, disse.
Vale lembrar que o desconto de 14% foi alvo de muitas críticas dos próprios parlamentares e entidades ligadas aos servidores, que foram à Justiça na tentativa de derrubar a medida adotada pelo governo do estado, sob a alegação de que a medida feria a Constituição. O governador, por sua vez, disse que o recuo somente aconteceu após ‘conversa com os secretários George Santoro (da Fazenda) e Fabrício Marques (do Planejamento, Gestão e Patrimônio)’.
Apesar do recuo, o anúncio feito pelo governador era de que a isenção alcançaria os aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o teto da Previdência Social. Os militares ficariam de fora, sob o argumento de que a categoria tem um regime próprio. Diante deste comunicado, a classe militar já anunciou que vai ao embate político e jurídico com o Estado para fazer valer a lei de proteção previdenciária da categoria, aprovada em 2019.
Após recuar da ofensiva contra pensionistas e aposentados e enviar – com atraso – à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), um projeto de lei que exclui o desconto previdenciário (inconstitucional) de 14% dos servidores inativos que ganham abaixo do teto do INSS, os deputados, agora, cobram que o governador Renan Filho (MDB) devolva os valores descontados durante os meses em que a Lei esteve em vigor. Até o momento, os parlamentares Davi Davino Filho (Progressistas) e Antônio Albuquerque (PTB) se posicionaram a favor do pagamento retroativo.
