Confira os municípios alagoanos que não serão contemplados com a Lei Kandir
Treze cidades de Alagoas perderam o prazo de formalização da declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional, e por isso não irão receber os recursos referente ao compensação da Lei Kandir.
Para receber os recursos compensatórios por perdas, os municípios tinham até o último dia 14 para enviar os dados para o Tesouro Nacional.
Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
Os 13 municípios alagoanos que deixarão de receber os recursos compensatórios da Lei Kandir são: Batalha, Belém, Campo Alegre, Capela, Chã Preta, Craíbas, Flexeiras, Joaquim Gomes, Junqueiro, Major Isidoro, Maribondo, Messias, Passo de Camaragibe.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no Brasil quase 200 cidades não enviaram a documentação no prazo.
Sobre a lei Kandir: Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Para isso, as Prefeituras e Governos Estaduais recebem um valor compensatório, pelas perdas fiscais ocorridas ao longo do ano. Ocorrendo como um seguro receita.
