Olho Vivo: Ex-prefeito de Palmeira responde na justiça por pagar funcionários pessoais com verba do Fundeb
Por Estadão Alagoas
Improbidade administrativa por se utilizar de recursos do FUNDEB [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] para pagar funcionários públicos municipais que realizavam serviços domésticos em sua residência particular deu motivo a uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Palmeira dos Índios, James Ribeiro, e marido da candidata ao cargo máximo do município, Mosabele Ribeiro. James Ribeiro concorre ao cargo de prefeito de Estrela de Alagoas no pleito 2020.
Com base na lei 8.429/92, o processo é de 2019 e foi impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE), e tramita na Vara Civil de Palmeira. De acordo com o órgão, James Ribeiro desviou verba da Educação entre os anos de 2010 e 2011. Ainda segundo o MPE, esse tipo de delito é o mais grave de todas as patologias sociais e políticas que causou e vem causando prejuízos imensuráveis ao desenvolvimento e bem-estar da sociedade.
Entre as punições, previstas em lei, para quem comete esse tipo de crime, estão suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
“As provas documentais produzidas pela Polícia Federal, que já ouviu o acusado, são fortes para afirmar a existência do ato ilegal e, consequentemente, o dano ao erário. Assim, caracterizando o ato improbo, mister se faz a responsabilização do agente público causador do dano”, diz trecho da ação de improbidade administrativa contra James Ribeiro.
A denúncia do MPE segue.
“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. O dever da honestidade surge para o agente público em decorrência do princípio da moralidade, imposto à Administração Pública (art. 37. CF)”.
As ligações da família Ribeiro, com indicados a cargos públicos na gestão de James, também passou por denúncias ligadas a desvio de verba pública, como é o caso do ex-secretário de Educação de Palmeira, Luiz Lobo. Um dos entusiastas da candidatura de Mosabele Ribeiro, Lobo foi alvo de matéria em nível nacional, em 2017, com indiciamento por parte da Justiça, por conta de desvio de mais de R$ 1 milhão na compra e distribuição de kits escolares. À época, a denúncia dava conta da compra de, pelo menos, o dobro do número do material escolar para os alunos das 20 escolas do município. Depois de distribuídos, matéria da Rede Globo flagrou caixas empilhadas na sede da secretaria de Educação de Palmeira.
