Justiça determina que policiais penais autorizem visitas e entrega de alimentos nos presídios de AL

Quanto às visitas, a Seris informou que os gestores da secretaria ainda estão discutindo e assim que houver definição o calendário será divulgado.

A entrada de parentes de presos no complexo prisional estava suspensa por causa da pandemia do novo coronavírus. Porém, o Estado autorizou a retomada das atividades a partir de agosto, mas os policiais penais se recusaram.

Até então, os policiais penais se recusavam a autorizar entrega de alimentos e visitas aos presos alegando o alto risco de contágio e déficit de pessoal. A suspensão das atividades gerou protestos de familiares dos presos durante três semanas. Uma das manifestações foi realizada em frente ao prédio em que o governador Renan Filho (MDB) mora.

O Estado de Alagoas propôs ação declaratória de ilegalidade de greve contra o Sindapen e a categoria dos policiais penais alegando situações de diminuição de atividades, como forma de pressionar os gestores estaduais ao atendimento de pleitos da categoria.

De acordo com o TJ, a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) relatou situação insustentável no sistema prisional devido a um movimento liderado pelo Sindapen, o qual estaria impedindo a entrega de feira e a entrada de visitantes, descumprindo a Portaria n° 719 de 2020, causando transtornos, suspensão de serviços e cerceamento de direitos das pessoas privadas de liberdade sob a custódia da secretaria.

Na decisão, o desembargador Paulo Barros da Silva Lima destacou que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito à visitação, assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, sendo possível a suspensão ou restrição temporária apenas mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. De acordo com o desembargador, cabe ao Estado viabilizar e organizar as visitas dos presos, como também a assistência material e social, garantindo o cumprimento da lei.

“Tais direitos se justificam, além da preservação da própria dignidade humana do preso, na necessidade de conviver com seus familiares e amigos; e, dessa forma, ao manter as relações que os unem, possibilitar a sua readaptação ao meio social, fim primordial do próprio cumprimento das penas”, disse.

O desembargador do TJ-AL afirmou ainda que a suspensão das visitas e entregas de alimentos e produtos de higiene pessoal ocorreu em todo o Brasil por causa dos riscos de contaminação e disseminação do novo coronavírus e que, ao observar melhora na situação do número de mortos e contaminados pela Covid-19, a Seris regulamentou o retorno das atividades.

“Essa medida foi adotada para evitar a contaminação dos referidos presos, assim como dos agentes penitenciários; e, consequentemente, o caos do Sistema Carcerário, haja vista a rápida disseminação do vírus, que poderia ser agravada, ainda mais, nos ambientes com superlotação de pessoas e deficiência de adequada higiene, como é o caso dos presídios. Portanto, a situação de suspensão do direito de visitas e entregas de donativos, desde o início, teve caráter temporário, durando, tão somente, o tempo necessário ao maior controle da situação da Covid-19 no Estado”, informou.

Para a Justiça, o Sindapen alegou que o Estado não estaria dando estrutura física, equipamentos de segurança e de pessoal para o desempenho seguro das atividades desempenhadas pelos policiais penais.

Os agentes afirmaram que a possibilidade de infecção pela Covid-19 é alta, que desde o início da pandemia no estado mais de cem colegas se afastaram oficialmente das atividades devido à doença e que estão em atividade, operando com déficit de pessoal, estrutura física e instrumental.

Alegaram ainda que não há movimento de paralisação, mas servidores exercendo as funções em ambiente insalubre e que a efetivação de todas atividades está impossibilitada, uma vez que, mesmo tendo recebido o acréscimo de servidores na ordem de 5 a 7 pessoas por dia de serviço, o efetivo continua baixo, após o afastamento dos agentes com Covid-19.

Leia abaixo a íntegra da nota do Sindapen

O Sindicato dos Policiais Penais (SINDAPEN), vem a público informar já ser conhecedor da ação movida contra este sindicato, pelo Estado de Alagoas (processo 08072719820208020000) sob o fundamento de que estaria realizando greve/paralisação no Pistema Prisional alagoano.

Externamos que já promovemos a devida contestação da ação bem como que foi intimado formalmente da decisão liminar, ali concedida, que arbitrou multa diária aos Policiais Penais alagoanos. Ressaltamos, que mesmo não tendo convocado qualquer greve ou paralisação, ainda que entenda a justa insatisfação e preocupação da categoria com a situação pela qual passa o sistema prisional alagoano (colocando em risco a saúde e segurança dos policiais penais, dos detentos e de seus familiares), que de sua parte dará cumprimento à decisão judicial que venha a ser submetido.

Externamos também preocupação como se dará daqui pra frente o funcionamento do Sistema Prisional alagoano e reafirmamos que essa entidade sindical não iniciou greve. Seja greve branca ou movimento paredista e que o problema acarretado no sistema foi causado pelo baixo efetivo e pela pandemia da Covid -19. Sendo o Governo do Estado de Alagoas o grande responsável por isso.