Covid-19: MPAL vai fiscalizar compras e serviços efetuados por prefeituras
A aplicação dos recursos públicos que estão sendo destinados às ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus será fiscalizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) nas 102 prefeituras do estado. Os promotores de justiça com atuação no combate aos atos de improbidade administrativa, com o apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) da instituição, exigirão dos gestores a observância necessária à Lei federal nº 13.979/2020, que flexibilizou as regras para a dispensa de licitação, como forma de agilizar as contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da atual situação, de importância internacional.
As recomendações que estão sendo expedidas têm o objetivo, sobretudo, de fazer com que as prefeituras cumpram o princípio da publicidade, um dos mais relevantes na área da administração pública. “Queremos saber como esse dinheiro está sendo investido no que diz respeito a todas as aquisições de produtos e serviços durante o período de emergência decorrente da pandemia ocasionada pela Covid-19”, informou o promotor de justiça José Carlos Castro, coordenador do Nudepat, núcleo vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do MPAL.
No ofício enviado aos promotores de justiça, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público ressalta que, como ponto mais importante, os membros do MPAL devem recomendar que os gestores estaduais e municipais “ofereçam amplo e atual acesso, através de portais de transparência ou outros canais de internet, especificamente em relação às contratações e aquisições realizadas de forma excepcional durante tal período, com dispensa de prévio procedimento licitatório. Só assim os diversos órgãos de controle e a sociedade civil organizada, bem como, cada cidadão em particular, poderão exercer controle eficaz e efetivo em relação a tais gastos públicos, a fim de se evitarem abusos e malversação de dinheiro público”, diz um trecho do documento que também foi assinado pela promotora de justiça Karla Padilha, que igualmente integra o Nudepat.
De acordo com José Carlos Castro, infelizmente, o Ministério Público de Alagoas já recebeu notícias de outros estados acerca de episódios envolvendo superfaturamento, fornecedores fantasmas, aquisição de produtos inservíveis, dentre outras ilicitudes, justamente nos gastos para enfrentamento do novo coronavírus.
Propositura de ações
Para aqueles gestores que não se adequarem aos novos comandos legais (Lei nº 13.979/2020), não cumprindo, assim, nem com a legislação federal e nem com as recomendações expedidas pelo promotor de justiça da sua cidade, não restará ao Ministério Público a imposição de ação civil para seu imediato cumprimento, sob pena de se configurar a prática de ato de improbidade administrativa, além de ilícito administrativo e, eventualmente, penal.
A população pode denunciar qualquer irregularidade por meio do aplicativo da Ouvidoria MPAL ou pelo canal de denúncias no site www.mpal.mp.br/ouvidoria.
Até o momento, nenhuma denúncia nesse sentido foi recebida.
MP/AL
