TJ-AL suspende decreto que permitia a reabertura do comércio de Teotônio Vilela, AL

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Tutmés Airan suspendeu um decreto publicado pela prefeitura de Teotônio Vilela, que promoveria a reabertura do comércio local. A determinação aconteceu nesta sexta-feira (10). O comércio segue fechado por meio de decreto do governo de Alagoas para evitar a propagação do coronavírus.

Alagoas registrou 37 casos confirmados de coronavírus até quinta-feira (9).

O decreto municipal, de nº 13, é do dia 8 de abril, e permitia a retomada gradativa do comércio e dos setores públicos locais, com funcionamento das 8h às 14h.

A decisão do TJ determina que o município se abstenha de adotar qualquer ato ou medida contrária ao decretos estaduais, que adotam uma série de medidas de prevenção ao novo coronavírus em Alagoas, baseadas nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde.

A Defensoria Pública do Estado considerou o decreto municipal “atentatória à saúde pública”, colocando em risco a saúde da população, “severo risco de sanitário de contaminação sem qualquer parâmetro ou respaldo médico ou científico por trás”.

Tanto o desembargador quanto a Defensoria Estadual questionaram a constitucionalidade do decreto, que vai contra as medias tomadas, em âmbito nacional e estadual, em combate a disseminação do vírus que provoca a Covid-19.

“É de se constatar que o Decreto Municipal nº 13 de Teotônio Vilela, infringe os artigos 187 e 188, da Constituição Estadual, importando em invasão de competência reservada ao Estado de Alagoas”, reforçou o presidente do TJ.

Cumprimento do decreto

Equipes do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e do 3º Batalhão da Polícia Militar estão na cidade, para fazer cumprir o decreto estadual, de não-abertura do comércio em todo o estado de Alagoas.