Assembleia: comissão aprova projeto de rateio do Fundeb
A comissão de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em janeiro, o governador Renan Filho (MDB) anunciou o rateio.
As emendas aprovadas nas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças foram mantidas.
São: três emendas modificativas da deputada Jó Pereira (MDB) e do deputado Marcelo Beltrão (MDB) e uma emenda aditiva dos deputados Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PSL).
Emendas modificativas
- A 1ª veda qualquer desconto previdenciário sobre o rateiro
- A 2ª autoriza o governador a ratear automaticamente as sobras dos recursos do Fundeb sem precisar enviar o projeto para a Assembleia Legislativa
- A 3ª afirma que os profissionais do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, considerando até o ato definitivo da concessão de sua aposentadoria.
Emenda aditiva
- Inclui o pessoal administrativo da educação no rateio do Fundeb, como os profissionais que exercem a função de serviços gerais, auxiliares de administração, secretário de escola, bibliotecário, vigilantes, merendeiras e porteiros
Pagamento
O rateio vai ser calculado dividindo-se o valor original das sobras pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.
A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá critérios: o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio da folha do 13º salário, para os que se encontram em efetivo exercício; o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (professores monitores) será feita com base na folha do 13º salário, exercício 2019.
