Lei proíbe corte de luz, água e outros serviços em fim de semana e feriado em Alagoas
Uma lei estadual sancionada pelo governador Renan Filho na segunda-feira (13) proíbe que as empresas prestadoras de serviços públicos de água, luz, gás, telefone fixo e internet cortem o fornecimento dos serviços por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
A Lei Estadual nº 8.233 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE).
De acordo com a lei, as empresas podem interromper o fornecimento dos serviços nos dias citados apenas em alguns casos como quando as ligações forem fruto de fraude ou feitas de forma clandestina, em cumprimento a determinação judicial, por motivo de acidente que coloque em risco as pessoas e os bens.
As empresas responderão pelos danos causados ao consumidor gerados pelo corte do fornecimento nos dias determinados na lei.
G1
