MP recomenda que PC e PM apurem responsabilidade sobre manuseio de armas por crianças em Igaci, AL

Diante da situação, que ocorreu durante uma visita técnica de estudantes no CISP, onde estudantes – crianças e pré-adolescentes – tiveram acesso e até manusearam algumas das armas, a promotora expôs que mesmo que a iniciativa tenha tido como objetivo a conscientização sobre os armamentos, o artigo 242 da Lei 8.069 proíbe a exibição de armas e munições a menores, garantindo o distanciamento ou evitando o contato direto de crianças e adolescentes com armas de fogo.

Desta forma, a promotora Adriana Accioly recomendou aos policiais civis e militares de Igaci que toda e qualquer demonstração ou explicação feitas sobre o funcionamento da unidade seja feita por policiais em observância às prerrogativas funcionais do Estatuto das Polícias.

E que, em nenhuma hipótese, seja permitido que qualquer pessoa não integrante das forças policiais porte ou faça manuseio de qualquer tipo de armamento ou munição. Incluindo-se evidentemente neste contexto os alunos de escolas públicas e particulares em visitas às unidades policiais para ações explicativas e de conscientização.

O Ministério Público recomendou, também, que todas as visitas sejam previamente comunicadas aos comandantes da unidade com estimativa de número de público e idade dos visitantes a fim de que sejam adotadas medidas de segurança apropriadas.

E que seja terminantemente vedado aos visitantes o registro de imagens por foto ou qualquer outro meio audiovisual dentro da unidade.

“Entendemos que por se tratar de um local de segurança, onde são acomodados policiais civis e militares, ao serem permitidas imagens internas, coloca-­se em risco a vida de todos visto que a divulgação em redes sociais permite acesso a toda sociedade, incluindo também os criminosos. A inciativa de aproximar crianças e adolescentes dos agentes da Segurança não pode ser repudiada, mas que ocorra dentro que preconiza a lei e não dando conotação de que se faz apologia à violência”, conclui a promotora Adriana Accioly.

G1