Prefeitura de Minador emite nota de esclarecimento sobre os recursos do Fundef

Em resposta sobre os recursos do Fundef de Minador do Negrão, a Prefeitura Municipal por meio da Procuradoria vem a público prestar as seguintes informações em nota de esclarecimento.

Leia nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Prefeito do município de Minador do Negrão/AL juntamente com a secretária municipal de educação vem por meio desta nota esclarecer a toda
classe da educação alguns pontos referentes a utilização de recursos de Precatórios do FUNDEF/FUNDEB.

1 – incialmente cumpre registrar que a gestão prioriza o investimento e valorização de toda a classe da educação, tanto é que anualmente concede Reajuste Salarial acima do patamar mínimo exigido pela classe;
2 – Que o Ministério Público Federal através da Ação Civil Publica de nº 0801398-64.2016.4.05.8001, que tramitou na 12ª vara federal subseção de Arapiraca/AL, requereu o bloqueio de 100% (cem por cento) do que fora concedido a título de precatório das diferenças do antigo FUNDEF.
3 – Atualmente o processo de titularidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL encontra-se em grau de recurso no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, não existindo poder de decisão do município acerca da referida ação, bem como o recurso ainda se encontra bloqueado;
4 – Queremos registrar neste momento a posição do município de cumprir a lei, bem como respeitar as decisões judiciais, não podendo o gestor do município tomar qualquer atitude para prejudicar o município ou até mesmo os servidores criando uma falsa expectativa de uma lei que no momento não
encontra possibilidade jurídica.

Ressalta o prefeito Gleysson Cardoso que  a classe dos professores entenda que a gestão sempre valorizou a classe e que não está contra o rateio dos valores.. que não cabe ao município essa repartição pois existe um processo judicial debatendo essa questão. Em sua gestão, estes profissionais obtiveram importantes conquistas, inclusive salariais.

Lamentamos que alguns representantes estejam agindo em nome de interesses alheios aos da categoria da educação, no intuito de provocar o caos.

Deixamos claro que a atual gestão não se opõe ao bloqueio do valor equivalente a 60% do montante, que é o objeto da discussão impetrada,  mas informa que não pode prescindir de ao menos uma parte dos 40% restantes para honrar pagamentos de fornecedores de materiais, obras e serviços vinculados à Educação e a folha do décimo.

Por fim entendemos que todos os servidores merecem ser valorizados e a gestão municipal segue investindo na infraestrutura e no salários dos servidores.

GLEYSSON CORREIA CARDOSO FERRO
Prefeito