Senado aprova projeto que altera Lei Geral de Telecomunicações

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Mais cedo, nesta quarta, o texto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado e seguiu para o plenário. Como os parlamentares aprovaram regime de urgência, o texto foi votado na sequência.

A proposta chegou ao Senado em 2016, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto, porém, não foi analisado pelos senadores desde então porque não havia acordo sobre a redação a ser aprovada.

Entre outros pontos, o projeto permite às concessionárias de telefonia fixa a mudança de contrato de concessão para autorização, estabelecendo o mesmo tipo de contrato na prestação de telefonia celular.

Na prática, com a mudança de contrato, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessões, como investimentos em telefones públicos, os “orelhões”.

As empresas argumentam que esses investimentos podem ser direcionados para a instalação de fibra ótica, aumentando a oferta de internet de alta velocidade, por exemplo.

Contratos

As empresas com contratos de concessão atualmente são Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel e Algar. Os contratos têm vigência até 2025. O projeto aprovado é considerado essencial para a Oi, atualmente em processo de recuperação judicia

Para converter os contratos, as empresas se comprometerão a fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.

De acordo com o projeto:

o valor a ser investido será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

o cálculo levará em conta o valor dos bens reversíveis – patrimônio das concessionárias, mas que teriam de ser devolvidos para a União ao final da concessão;

também deverá considerar a economia com obrigações antes previstas no regime de concessão, como a instalação de orelhões.

Relatora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou que não há estimativa sobre qual valor as empresas terão de investir.

Segundo ela, esse cálculo será feito pela Anatel, como previsto no projeto de lei. “Existe o cálculo superestimado, de R$ 100 bilhões, o subestimado, de R$ 18 bilhões. A Anatel fará esse cálculo”, disse.

Outros pontos do projeto

O projeto aprovado pelo Senado também prevê:

as empresas do setor poderão comercializar entre si as radiofrequências usadas no serviço de telefonia (a transferência dependerá do aval da Anatel);

ficará autorizada a prorrogação ilimitada do direito de uso de radiofrequência (as sucessivas prorrogações ocorrerão por períodos de até 20 anos, com isso, as empresas de telefonia não terão que disputar novamente essas frequências quando o prazo de autorização vencer);

as emissoras de rádio e televisão ficam desobrigadas de contribuir para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Discussão

Durante a sessão desta quarta-feira, a relatora Daniella Ribeiro se manifestou favoravelmente ao projeto. Disse que, com a aprovação, o Congresso garantirá ao país um “novo tempo”.

“Passaremos a dar ao país um novo tempo, que é um tempo de atualização de uma lei com mais de 20 anos atraso, mais atraso porque ela foi feita na lógica da telefonia fixa, na lógica dos orelhões”, disse.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou abstenção e defendeu “cuidado” na hora de os parlamentares votarem. “O Brasil tem uma triste tradição patrimonialista, em que o público e o privado se confundem, em que vias de regra o serviço privado se aproveita das concessões públicas. Isso me leva, por dever de ofício, por dever de obrigação, a sempre ter a cautela necessária na tramitação de todo tema que tiver aqui nesta Casa que se refira a concessão ou principalmente mudança de concessão para a modalidade de autorização de bens públicos entregues a uma empresa privada”, afirmou.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), por sua vez, se manifestou a favor da proposta. “As grandes empresas vão poder com toda a segurança jurídica aportar os seus investimentos para levar sem dúvida alguma a internet, o wi-fi, a rede de alta velocidade em especial para regiões como o Nordeste”, disse.

Fonte: G1