TCE proibiu esquema irregular entre governo de Renan Filho e empresa investigada
O desvio de recursos públicos em contratos de transporte escolar entre a Secretaria de Educação do Estado (Seduc-AL) e a Bioética de Gestão Pública que deu origem à Operação Casmurrus – desencadeada nesta terça-feira (10), pela Polícia Federal – já havia sido denunciado ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) no início deste ano.
No dia 23 de janeiro, o conselheiro Fernando Ribeiro Toledo determinou, de forma monocrática, que o governo do Estado fosse impedido de celebrar qualquer contrato com a empresa no tocante aos serviços de transporte escolar.
A decisão de Fernando Toledo atendeu a uma representação feita por Ricardo Name Licetti, que alegava ilegitimidade da Bioética – uma Organização Social Civil de Interesse Público (Oscip) – para desenvolver a atividade de transporte escolar.
Segundo Licetti, além de tratar-se de uma atividade comercial totalmente fora das atividades econômicas para a qual a Oscip foi constituída, o contrato entre governo de Alagoas e a Bioética vinha tendo aumentos mensais gradativos, “extrapolando constantemente o orçamento e desobedecendo os pareceres da Procuradoria de Licitações e Contratos e do Gabinete do Procurador Geral do Estado de Alagoas”.
Segundo a representação protocolada no TCE, a Bioética é uma Oscip que tem como finalidade institucional a cultura e arte, portanto suas atividades primária e secundária são incompatíveis com com o transporte escolar – atividade que o Tribunal de Contas reconheceu como comercial.
“Em suma, as Oscips apenas poderiam atuar em atividades de interesse público, podendo firmar termos de parceria junto a administração pública, sendo vedado a participação em fornecimento de bens ou serviços, tendo em vista a incompatibilidade com a finalidade para qual foi criada”, defendeu Fernando Toledo.
De acordo com a denúncia, para que a Secretaria de Educação continuasse com o serviço sendo prestado pela Bioética, foi aberto um novo processo de contratação emergencial para o período de maio a outubro do ano passado. Terminado esse prazo, segundo Licetti, a contratação da empresa continuou sendo paga nos mesmos moldes do contrato anterior, que estaria superfaturado”.
A Bioética de Gestão Pública também foi alvo de críticas no fim de abril deste ano, durante sessão na Assembleia Legislativa de Alagoas que discutiu o atraso no pagamento do transporte escolar. Na ocasião, o deputado Davi Maia (DEM) lembrou que a empresa tem sua atividade econômica ligada a cultura e a arte.
“Uma empresa sem experiência no ramo e que nunca transportou um estudante para canto nenhum do mundo. São por essas coisas que temos três meses de repasses atrasados”, disse, na época.
Em nota, a Secretaria de Educação informou que a Bioética foi desabilitada de processo administrativo pela Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp) em 2017. Entretanto, decisão judicial teria obrigado o Estado a reincluí-la no certame. “Adiante, em dezembro de 2018, com o processo licitatório do mesmo ano em curso, a empresa Bioética mais uma vez foi à Justiça e conseguiu decisão em caráter liminar para obrigar o Estado a manter o seu contrato”, ressaltou a Seduc, na nota.
Segundo a secretaria, março deste ano foi proferida uma decisão judicial em primeira instância determinando mais uma vez a manutenção do contrato sob pena, em não cumprimento, de pagamento de multa diária. “Vale ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado recorreu de todas as decisões, buscando defender o interesse público”, ressalta.
