Câmara de Palmeira dos Índios sedia audiência pública sobre demarcação de terras
A Câmara Municipal sediou, na manhã de hoje, uma audiência pública para tratar da problemática criada em torno da demarcação de terras em Palmeira dos Índios, que pode representar a redução de 16% da área territorial para a população indígena.
A audiência foi presidida pelo prefeito do município, Júlio Cezar, e contou também com as presenças dos vereadores do município, do vice-prefeito, Márcio Henrique, além de representantes da Fundação Nacional do Índios (Funai), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Procuradoria Geral do Município, Sindicato dos Lojistas de Alagoas (Sindilojas – Palmeira), Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL).
A Audiência Pública foi convocada após a Tabeliã do 2º Serviço Notarial e Registral, Maria da Guia Queiroz de Barros, desapropriar equivocadamente terras que pertenceriam às comunidades indígenas de Palmeira dos Índios no último dia 8.
A medida contraria o comando do Artigo 2º, Inciso I, do Provimento 70/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige Decreto Homologatório da Demarcação da Terra Indígena, para fins de matrícula e registro de terras indígenas. Tal documento só pode ser assinado pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, que ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema.
Caso a medida da Tabeliã do 2º Serviço Notarial e Registral seja acatada, Palmeira dos Índios perderia cerca de 16% do seu território, incluindo a área urbana.
O vereador Fabiano Gomes destacou a importância da audiência que aproximou as partes envolvidas para, através do diálogo, buscar uma solução e que, agora a população poderá ficar mais calma até que o processo chegue até o fim com a homologação do Presidente da República.
Já o vereador Cristiano Ramos ratificou os posicionamentos anteriores de que não há posseiros de terras em Palmeira dos Índios e, sim, proprietários, que sua família, inclusive, é proprietária de terras desde o início do século XX. Citou que Sebastião Ramos, pai de Graciliano Ramos, era proprietário de terras que até hoje pertencem à família e que luta para que estas demarcações não vão adiante e que o presidente da República já deu declaração de que não haverá mais demarcações.
“Em consonância com a lei”. Assim o vereador Maxuell Feitoza ponderou que os direitos dos índios devem ser resguardados e também das famílias proprietárias e que sobrevivem destas terras. “Não há a garantia de que a homologação das terras será realizada e, que não havendo esta homologação, não há porque se impedir a transmissão das mesmas”, explicou.
A vereadora Adelaide França destacou a importância da audiência, como forma de tranquilizar as famílias e também a importância de que os políticos do município unam-se para a busca de uma solução, sempre pacífica, para o problema das demarcações, através de uma comissão mista.
O presidente da Câmara dos Vereadores, Agenor Leôncio, também falou sobre a importância da audiência, “fazendo com que esta celeuma envolvendo as demarcações de terra se torne algo realmente democrático e que, como representantes do povo nesta casa, coloca se a disposição do povo e que a Câmara está de portas abertas”, frisou.
O representante jurídico da Associação Comercial de Palmeira dos Índios, Ricardo Vitório, falou que acompanha o processo desde o seu nascedouro e que houve uma manifestação dos proprietários das terras que estão sendo demarcadas que solicitaram um laudo antropológico. Ressaltou que a homologação das demarcações ainda não aconteceu e que não há certeza sobre a homologação das terras.
Para ele, houve uma falha na comunicação entre o cartório e a população, o que acabou causando uma interpretação equivocada sobre o ato da Resolução. Finalizando sua fala, sugeriu ao prefeito que a Procuradoria do Município possa acompanhar o processo em Brasília.
O representante do Ministério Público Estadual, Jomar Amorim, disse que o MP está à disposição de todos que buscarem a Instituição para orientações sobre a situação das demarcações de terras que acontecem não apenas em Palmeira dos Índios, mas em várias localidades do país e destacou a complexidade destes processos que colocam juntas pessoas com interesses diferentes e que no fim se busca um denominador comum para resolver o problema. “Ainda há um caminho muito longo a seguir e não adiantará nada acirrar ânimos, já que ainda faltará no fim a decisão do Presidente da República”, frisou.
O cacique Manoel Celestino, representante das comunidades indígenas, trouxe uma abordagem histórica sobre os aldeamentos de Palmeira dos Índios e da luta indígena pelo recolhimento dos povos indígenas que ainda não foram extintos.
O coordenador regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), Rodrigo Lins, revelou que o órgão já conhecia o problema e a ausência de homologação da demarcação das terras. Aos presentes, ele revelou que não existe para a Funai uma dimensão de área a ser regularizada, contrariando o que foi divulgado pelo cartório.
Rodrigo Lins explicou ainda que a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o cartório foi para regularizar fundiariamente as terras. As áreas em Palmeira dos Índios ainda estão em fase de demarcação, pois ainda restam realizar levantamentos para indenização, ou seja, ainda está em procedimento de demarcação e que resolução do CNJ não determinou o cancelamento de registros de terras e portarias.
As sugestões e requerimentos apresentados durante a audiência pública foram ouvidas e acatadas pelos vereadores e também pelo prefeito Júlio Cezar. Um grupo permanente de acompanhamento será formado em breve, com a participação de vários órgãos, entidades e representações diversas da sociedade civil organizada.
O grupo a ser formado deverá também iniciar articulações com os deputados federais e os senadores alagoanos. Para os próximos dias, reuniões serão agendadas com as corregedorias, sempre com o acompanhamento atento de todos os vereadores do município.
