Por recomendação do CNJ, juiz Maurício Brêda deve deixar a presidência do Conselho Estadual de Segurança
O juiz Maurício Brêda deve deixar a presidência do Conselho Estadual de Segurança (Conseg). Uma recomendação editada na última segunda-feira (7) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, proíbe a participação de juízes em conselhos, comitês ou comissões fora do Poder Judiciário.
Segundo o texto da Recomendação nº 35/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devem se abster de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.
Em material divulgado à imprensa pelo CNJ, o corregedor Humberto Martins explica que a recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
Para Humberto Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário “exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais, próprios das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”.
Na mesma Recomendação, Humberto Martins determina ainda que as corregedorias locais divulguem o teor do documento aos juízes a elas vinculados e fiscalizem o seu cumprimento.
