Rateio do Fundef: Prefeito de Palmeira é contra 60% para professores e aguarda decisão do STF

A história do pagamento dos precatórios oriundos do Fundef, sobretudo para os professores de Palmeira dos Índios, vem causando muita polêmica entre prefeito, vereadores e a categoria.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 5, que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos.

Por conta dessa situação, uma discussão entre Executivo e Legislativo foi levantada no mês passado, mas sem prosperar nada para os verdadeiros interessados, a classe da educação. É que vereadores que compõe o G-10, são a favor do rateio para os professores, porém, aguardam decisão da justiça.

A Corte de Contas já havia suspendido em julho a possibilidade de pagamento a professores sob a argumentação de que, como a verba é indenizatória e extraordinária, não deveria haver uma vinculação de 60% do Fundeb que é prevista normalmente, para remuneração regular, a profissionais da educação. No julgamento de mérito nesta quarta-feira, 5, reafirmou o entendimento e frisou que os valores devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em investimento na educação básica pública.

Essa limitação só diz respeito aos recursos do passado. Os valores novos que atualmente seguem ingressando no Fundeb continuam com a previsão de utilização de 60% para pagamento de professores.

Rateio em Palmeira

O Fundef é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O período em que a União deixou de complementar os valores foi entre 1998 e 2006.

O espírito da lei do FUNDEF, inicialmente, foi justamente criar um fundo para valorizar o magistério através da própria remuneração, até para poder cumprir com o plano de cargos e salário, que era muito baixa, e até pouco tempo pago menos que um salário mínimo, o que gerou uma dívida histórica para a Educação.

A discussão sobre o rateio do Fundef, acabou frustrando os professores municipais diante da intransigência do governo municipal em negociar. Apesar de conversas com a categoria e o sindicato, a Prefeitura não levou nenhuma proposta de pagamento em conta.

O prefeito Julio Cezar assinou um pacto de compromisso com o Ministério Público Federal (MPF), a fim de  investir os recursos somente na Educação, e não repassar 60% do bolo financeiro para ser dividido entre os professores, assim como fizeram muitas prefeituras recentemente no Estado.

Diferente de outros municípios que já fizeram o rateio dos precatórios com base em acordos entre sindicatos e Prefeituras através da justiça, a Prefeitura de Palmeira dos Índios só repassará se o Supremo Tribunal Federal autorizar. Alega segurança jurídica para não pagar agora. Uma ação transita no STF sobre o assunto.