Raquel Dodge volta a chamar de ‘retrocesso’ portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo

A portaria, publicada no dia 16 pelo Ministério do Trabalho, altera os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

O texto também determina que para a caracterização do trabalho escravo seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.

A portaria também dá ao ministro do Trabalho o poder de incluir empresas na chamada “lista suja” do trabalho escravo, que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas.

“O tema [trabalho escravo] é muito importante, sobretudo, porque o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso da fazenda Brasil Verde, exatamente na perspectiva de aprimorar uma política pública que tem sido reconhecida mundialmente como muito bem talhada para enfrentar a escravidão. Não pode haver exatamente aquilo que estamos vendo que essa portaria promove, que é um retrocesso dessa política pública”, cobrou a procuradora-geral.

A medida polêmica – que se tornou alvo de críticas de categorias ligadas ao Ministério do Trabalho, do Ministério Público e de personalidades como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – foi uma exigência da bancada ruralista da Câmara para assegurar mais de 200 votos dos deputados ligados ao agronegócio contra a denúncia que pode afastar o presidente Michel Temer do Palácio do Planalto.

Como não tem mais dinheiro para negociar, o governo optou por afrouxar em questões delicadas como a escravidão, ignorando as críticas internas e externas contra a medida. Em resposta às críticas, o governo diz que a nova norma “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado”.

Na semana passada, Raquel Dodge entregou em mãos ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, um ofício assinado por ela que reiterava pontos da recomendação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho para que o governo revogasse a portaria.

Segundo o Blog do Matheus Leitão, no encontro com o ministro do Trabalho a procuradora-geral externou o motivo de o Ministério Público acreditar que a portaria leva o país para um “retrocesso” no que diz respeito à política de combate ao trabalho escravo.

Nesta terça-feira, na abertura da sessão quinzenal do Conselho Nacional do Ministério Público – órgão comandado por Raquel Dodge –, dois conselheiros pediram a palavra para elogiar a iniciativa da procuradora-geral de se posicionar sobre o tema polêmico.

Ao responder aos comentários dos dois colegas, Dodge agradeceu aos elogios e reafirmou sua avaliação de que a decisão do governo Michel Temer é um “retrocesso” no combate ao trabalho escravo.

“Realmente, encaminhei ao ministro do Trabalho a recomendação conjunta assinada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho que assinalva que a adoção deste conceito de trabalho escravo pela portaria do Ministério do Trabalho viola a lei penal brasileira”, destacou a chefe da Procuradoria Geral da República (PGR).

“Eu acrescentei na minha manifestação de encaminhamento um outro argumento que é o que me parece mais substantivo quando estamos falando de enfrentar o trabalho escravo no Brasil: o trabalho escravo fere, sobretudo, a dignidade humana, e não apenas a liberdade humana”, disse Raquel Dodge.

Em meio à sua fala na sessão do CNMP, Dodge afirmou que, além de contrariar o Código Penal, a portaria do Ministério do Trabalho fere diretamente dois artigos da Constituição.

Ela ainda levantou indiretamente a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação questionando a constitucionalidade da portaria. A procuradora-geral observou que, embora haja dúvidas sobre a viabilidade de questionar a constitucionalidade de portarias governamentais, uma decisão recente do STF abriu precedente para entrar com esse tipo de ação.

“Em face da Constituição, assinalo aos conselheiros que, na última sessão do Supremo Tribunal Federal, houve exatamente um precedente da Corte admitindo e declarando a inconstitucionalidade de uma portaria frente à Constituição”, ponderou a chefe do Ministério Público.