Penalizados com subfinanciamentos, municípios podem suspender programas federais

Não é difícil perceber que o salário não rende mais como antigamente, pois, no caso de quem ganha um salário mínimo, por exemplo, as contas não fecham. E para as gestões municipais, a realidade não é diferente. Os recursos a que as prefeituras têm direito, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências para execução dos programas federais, também estão sem reajuste ou com correções abaixo da inflação,o que tem preocupado os prefeitos.

Assim como as finanças domésticas, custos fixos, como a folha de pessoal, que aumentam com o desenvolvimento natural das cidades, tornaram as finanças das prefeituras insustentáveis. Sem recursos para pagar as dívidas e até salários dos funcionários, várias cidades do país já decretaram calamidade financeira.

Segundo levantamento da AMA, o impacto deste aumento para uma cidade de porte médio, como Teotônio Vilela, no Agreste alagoano, representa um aumento de aproximadamente R$ 203 mil/mês, totalizando dois milhões, 639 mil reais.

Em 2016, apesar da crise, os gestores conseguiram fechar as contas com o recurso extra da repatriação que, em 2017, frustrou a expectativa de receita, vindo muito abaixo do esperado. Agora, prefeitos que criaram estruturas para estimular o desenvolvimento econômico e social, aumentando a rede de postos de saúde, escolas e creches, além da construção de casas de sopa, estão com dificuldades para manter as estruturas que acresceram custos aos municípios.

Com isso, as políticas públicas estão, ao longo do tempo, sendo cada vez mais executadas por meio de programas e convênios entre União, Estados e Municípios. Portanto, no atual ordenamento administrativo do estado brasileiro, as políticas públicas são, em sua grande maioria, desenvolvidas por meio da adesão dos municípios a determinados programas.

Nesse contexto, o ente municipal fica submetido a ações específicas e que se enquadrem de normas e parâmetros estabelecidos pelos programas e fiscalizados pelos ministérios e Tribunais de Contas. Tal situação, reforça a AMA, implica na transferência de responsabilidades, principalmente quando estas são da União, configurando um cenário de sobrecarga no que diz respeito à divisão de tarefas do setor público na prestação dos serviços básicos à população.

Ainda segundo a AMA, hoje, os municípios executam cerca de 390 programas federais. E esta quantidade cresce a cada ano, uma vez que o atual governo valoriza a criação de inúmeras políticas sociais e a transferência de recursos e de responsabilidades de execução aos municípios. Esta prática, salienta a associação, resulta em despesas adicionais aos cofres municipais, que acabam tendo de assumir altas contrapartidas, além de vários outros gastos para o custeio de tais políticas públicas.

E foi o presente cenário que motivou a diretoria da AMA a se reunir nesta sexta-feira, a partir das 10h, na sede da entidade, no bairro do Farol, em Maceió, para debater alternativas que busquem evitar o encerramento de programas sociais, além de manter as ações que vem sendo executadas.

Medidas

Até o momento, várias prefeituras já tomaram medidas diversas, como a redução no número de contratados, reduzindo, inclusive, os salários de prefeito e vice, além do cancelamento de gratificações e horas extras. Em alguns casos, o corte foi superior a 70%, como ocorrido às cidades de Satuba e União dos Palmares.

Ainda segundo a AMA, o aumento da despesa de pessoal das prefeituras se deu, principalmente, pelo crescimento do salário mínimo acima da inflação, em 83,72%, no período de 2010 para 2017, enquanto a inflação acumulada pelo INPC no mesmo período foi de 57,41%;

Na área da educação, de 2010 até 2017, o Piso dos Professores passou de R$ 1.024,00 para R$ 2.298,80, um aumento de 124,5%, enquanto o FUNDEB, fonte dos recursos para o pagamento do piso, cresceu apenas 61,79 % no mesmo período.

Hoje, os municípios já investem, só com pagamento dos profissionais de educação, mais de 80% do total dos recursos do FUNDEB – o restante não cobre as despesas com o pessoal administrativo, manutenção de escola, capacitação profissional e demais investimentos necessários.

O subfinanciamento dos principais programas, como a merenda escolar (PNAE) – que remunera em apenas R$ 0,36 dia/aluno do ensino fundamental -, e o transporte escolar (PNAT) – R$ 13,00 aluno/dia -, estão obrigando os gestores a remanejar recursos do FPM para cobrir tais lacunas.

Já na área da assistência social, a preocupação dos prefeitos é com o caos social. Mais de duas mil famílias foram excluídas do programa Bolsa Família por causa dos cortes feitos pelo MDS, que atrasou repasses para os governos Estaduais e prefeituras, referentes aos exercícios de 2016 e 2017, no montante superior a R$ 1 bilhão e 300 milhões.

Com atrasos e remuneração insuficiente, os prefeitos estão investindo além do que podem nos programas, reforça a AMA. Em Alagoas, a rede socioassistencial é composta por 137 centros de referência (CRAS), que atendem a mais de 90 mil famílias; 92 centros especializados (CREAS), com capacidade anual para mais de 35 mil atendimentos; 4 centros Pop, que cuidam de 2400 pessoas em situação de rua; 48 unidades de acolhimento para crianças e adolescentes; entre outros equipamentos.

É este sistema de proteção que está em risco, principalmente com a projeção de corte de 97,4% no orçamento, segundo a Frente Estadual em Defesa do Suas. O orçamento previsto até o momento para 2018 é inferior a R$ 1 bilhão, quando deveria ser de R$ 3 bilhões, a fim de fazer frente aos compromissos já assumidos para com a Política de Assistência Social no País, garantindo as expansões necessárias.

Saúde

Por fim, falar do financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e da forma de aplicação destes recursos é, sem dúvida alguma, um grande desafio. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avaliou alguns programas federais, com destaque para a Estratégia Saúde da Família (ESF), criada pelo governo federal, porém, executada integralmente pelos municípios, tendo como incentivos mensais valores que variam de R$ 7.130,00 a R$ 10.695,00, conforme a modalidade. No entanto, o custo médio de uma equipe equivale a R$ 32.156,60 para os cofres municipais.

Com base nas respectivas Portarias de criação e de financiamento dos principais programas da saúde, a CNM chegou aos seguintes índices:

• Piso da Atenção Básica – Fixo (PAB FIXO): em todos os critérios populacionais, defasagem de 31,3%;
• Estratégia Saúde da Família (ESF), Incentivo ao ESF, Saúde Bucal (ESB), Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família (NASF): para todas as modalidades, defasagem de 39,9%;
• Agentes Comunitários e de Combate a Endemias (ACS e ACE): 25,7% de defasagem;
• Assistência Farmacêutica Básica (AFB): 58,6% de defasagem;
• Centro de Especialidades Odontológicas (CEO): valores de implantação e de custeio, defasagem de 37,9% cada;
• Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU): valores das equipes básica e avançada; valores para instalação de área física; valores para compra de equipamentos; custeio para manutenção das Unidades Móveis. Todas apresentam defasagem de 131,2% cada;
• Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): valores de custeio, defasagem de 41,7%.

Os repasses da União para a saúde, acrescenta a CNM, não têm acompanhado o crescimento das despesas na administração municipal, que se encontram com problemas financeiros cada vez mais graves, tendo de administrar um Sistema de Saúde à beira do caos.

SERVIÇO

Reunião da diretoria da AMA com o objetivo de discutir alternativas para se evitar o fechamento de programas e o encerramento das ações que vem sendo executadas;

Local: Associação dos Municípios Alagoanos;

Dia: 06 de outubro (sexta-feira);

Hora: 10h