Adiado PL que transfere à Justiça Militar julgamento de crimes contra vida
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), a indicação do diplomata Bruno Bath como delegado permanente do Brasil junto ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração e, por meio de vista coletiva, adiou a discussão do projeto (PLC 44/2016) que atribui à Justiça Militar a competência no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, em atividades de garantia da lei e da ordem (GLO), dentre outras.
Com a decisão, a proposta poderá retornar à pauta a partir da reunião da próxima semana. Pelo texto, caberá à Justiça Militar o julgamento de delitos praticados por militares contra civis em algumas situações específicas: no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerantes; ou em atividades de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.
Durante a discussão, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) solicitou ao presidente da CRE, Fernando Collor (PTC-AL), que suspendesse a tramitação da proposta. Na avaliação do senador, o projeto estaria exaurido uma vez que seu objeto inicial vinculava-se à participação das Forças Armadas no aparato de segurança dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, no ano passado. Collor esclareceu que o Regimento Interno não lhe concede prerrogativas para suspender a tramitação da proposta.
Ordenamento jurídico
O relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS) sobre a proposta retira a cláusula de vigência vinculada à organização dos Jogos Olímpicos, transformando o texto, portanto, em norma perene do ordenamento jurídico brasileiro.
Durante a discussão do projeto, Chaves acrescentou, no que se refere a eventuais delitos provenientes de missões de garantia da lei e da ordem, o entendimento do Superior Tribunal Militar (STM) de que o julgamento deve se dar no âmbito da Justiça Militar, “haja vista a necessidade de se garantir aos militares uma justiça especializada e com conhecimento específico”.
Ainda durante a sessão, os senadores aprovaram a realização de audiência pública para debater suposta intenção do governo de privatizar satélite geoestacionário. Foram convidadas autoridades do governo e o comandante da Aeronáutica, Nivaldo Rossatto. Também foi aprovado pelos parlamentares o acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre os governos de Brasil e Jordânia (PDS 98/2017). Os projeto seguem para análise no Plenário do Senado.
