Veja como votaram os senadores de Alagoas no texto-base da reforma trabalhista

Após uma sessão marcada por uma série de tumultos em plenário, o Senado aprovou nesta terça-feira (11), por 50 votos a 26 (e uma abstenção), o texto-base da reforma trabalhista.

Dos três senadores que representam a bancada de Alagoas no Senado, dois deles, Fernando Collor (PTC) e Renan Calheiros (PMDB), votaram contra a proposta da reforma trabalhista que foi ao plenário em uma sessão tumultuada, na tarde e noite desta terça-feira (11). Collor e Renan defenderam a atualização da legislação, respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o senador  Benedito de Lira (PP)  votou pela proposta, argumentando que o texto não acaba como nenhum direito do trabalhador.

Enviado pelo governo no ano passado, o projeto muda trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

Com a aprovação do texto-base, os senadores passarão a votar, a partir de agora, três destaques, sugestões de parlamentares para alterar a redação original.

Se os destaques forem rejeitados, a reforma, já aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Pela proposta, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.

Sessão tumultuada

A sessão do Senado para discutir a reforma trabalhista foi aberta às 11h desta terça.

Uma hora depois, a sessão foi interrompida após senadoras contrárias à proposta ocuparem a mesa do plenário, local onde se senta o presidente da Casa e os demais integrantes da Mesa Diretora.

Eunício tentou dar início à votação, mas foi impedido de se sentar no lugar. Com isso, decidiu suspender os trabalhos. Após a decisão, ele se recolheu no gabinete e recebeu vários parlamentares da base e da oposição para tentar chegar a um acordo.

Depois de mais de seis horas, por volta das 18h10, o presidente do Senado retornou ao plenário e deu um prazo de dez minutos para que as senadoras deixasse a mesa. Como elas se mantiveram no local, ele se sentou em uma outra cadeira.

Às 18h44, depois de ter iniciado o processo de votação, mesmo com protestos da oposição, Eunício conseguiu retomar a cadeira da presidência do Senado. Ele, então, decidiu dar tempo para que os líderes encaminhassem como os senadores dos partidos deveriam votar.

Sobrevida política

Aliados de Temer têm avaliado que a aprovação da reforma pode dar uma espécie de sobrevida política ao presidente.

Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República pelo crime de corrupção passiva.

O relator da denúncia, atualmente em análise na Câmara, Sergio Zveiter (PMDB-RJ), recomendou nesta segunda (10) o prosseguimento do processo.

Diante da maior crise política enfrentada pelo governo desde que Temer assumiu, senadores aliados da base apostam que, se o Congresso aprovar a reforma trabalhista, a medida será uma sinalização ao mercado de que Temer ainda tem condições de dar continuidade a outras reformas, como a da Previdência Social (em análise na Câmara).

O que diz a oposição

Parlamentares contrários ao projeto, por outro lado, têm criticado o Senado por não alterar o projeto enviado pela Câmara, o que chamam de “omissão”.

A oposição também afirma que a reforma retira direitos e precariza as condições e relações de trabalho.

Parlamentares contrários ao governo passaram a buscar, na sessão desta terça, mudar o projeto e, por isso, apresentaram três sugestões que terão de ser votadas pelo plenário.

Ponto a ponto

Saiba abaixo, ponto a ponto, o que prevê o texto-base da reforma trabalhista:

• ACORDOS COLETIVOS

Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras.

Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados.

Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação.

Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na CLT.

• JORNADA PARCIAL

Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias).

Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

• PARCELAMENTO DE FÉRIAS

As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana).

Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

• GRÁVIDAS E LACTANTES

Poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido.

Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.

Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

• TRABALHO EM CASA

A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).

Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

• INTERVALO PARA ALMOÇO

Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo).

Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

• TRABALHO INTERMITENTE

Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.

Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

• AUTÔNOMOS

As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.

Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.