Presidente da OAB Alagoas encerra o maior evento da advocacia alagoana com a Carta da Conferência
Com o tema: ‘Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania’, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) realizou em dois dias o maior evento da advocacia alagoana. A XI Conferência Estadual da Advocacia foi encerrada na noite desta quinta-feira (18) após receber diversas autoridades, advogados, estudantes de direito, além do presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia.
Pela primeira vez sendo realizada na sede da Seccional alagoana, a Conferência discutiu temas atuais e de extrema importância para o avanço da advocacia e sociedade. Para encerrar oficialmente esta XI edição a presidente da Seccional alagoana, Fernanda Marinela, divulgou a Carta da Conferência.
As discussões fomentadas nesses dois dias de Conferência Estadual serão encaminhadas ao Conselho Federal para contribuir com as temáticas abordadas durante a Conferência Nacional, que ocorre no mês de novembro em São Paulo. Confira a Carta da XI Conferência Estadual da Advocacia na íntegra:
CARTA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DA ADVOCACIA
Nós, advogados do Estado de Alagoas, reunidos em Maceió, nos dias 17 e 18 de maio de 2017, na XI Conferência Estadual da Advocacia, que tem como tema central “EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PILARES DA DEMOCRACIA, CONQUISTAS DA CIDADANIA”, considerando a importância do debate acerca de temas que são do interesse de toda a sociedade brasileira, em face do atual cenário político e ético vivido pelo País, bem como dos desafios enfrentados pela Classe, e cientes da responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil em defender o Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a paz social, decidiram: Manifestar repúdio a quaisquer meios de criação de um sistema paralelo, sustentado na opressão da mídia, que venha a suprimir a garantia do devido processo legal e de seus corolários.
– Assinalar a importância do papel institucional da OAB no combate à corrupção, bem como no resguardo da higidez do atual Sistema, sobretudo por sua contribuição histórica na construção de instrumentos de efetividade da Democracia.
– Combater a arbitrariedade e os abusos cometidos no âmbito processual, pugnando pela fiel aplicação das Leis e pela garantia do direito à defesa, a fim de oportunizar ao jurisdicionado um efetivo acesso à justiça.
– Propor maior rigor e controle ao caráter protecionista do Sistema Tributário Nacional ao cidadão em meio à aparente antinomia entre os princípios da inviolabilidade à intimidade e da inviolabilidade da quebra do sigilo de dados.
– Reprimir a crise que impede a evolução no âmbito dos Direitos Humanos, reiterando que a obediência aos postulados da justiça e da dignidade da pessoa humana, como sendo algumas de suas facetas, são encargos inerentes ao exercício da advocacia.
– Insurgir-se em face do eventual retrocesso dos direitos sociais e comprometimento do mercado de trabalho, em razão dos reflexos trazidos pela futura Reforma Trabalhista.
– Pleitear por uma Reforma Previdenciária com responsabilidade, que leve em consideração as implicações decorrentes da mudança e traga como medida a dignidade da pessoa humana.
– Reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário em assegurar a prestação de direitos materiais, sem perder de vista a conformidade com os limites constitucionais.
– Declarar o papel funcional do sistema de precedentes do Novo Código de Processo Civil no exercício da advocacia, ao considerar que haverá o comprometimento da segurança jurídica onde pairar interpretações distintas para uma mesma norma.
– Propagar a proposta desafiadora sob a perspectiva da defesa dos direitos do consumidor de acompanhar as transformações do mercado de consumo, buscando, entre outros critérios de avanço, a atualização da legislação consumerista.
– Apresentar a eficácia das novas teses de defesa no processo penal na medida em que contribuem de forma real no deslinde de investigações.
– Envidar esforços para aferir a conformidade das leis internas não só com a Constituição Federal, mas também com os Tratados Internacionais, e exigir do Poder Judiciário a aplicação destes, principalmente na seara dos Direitos Humanos.
– Cuidar para que o novo CPC e todas as suas funcionalidades sejam efetivamente aplicadas em prol da advocacia e da justiça. Fazendo jus à preocupação do Constituinte em criar mecanismos para a efetivação dos direitos fundamentais proclamados na Constituição da República e certos de que o progresso da nossa Pátria necessita estar pautado no compromisso com a ética, os advogados Alagoanos proclamam como decisão da XI da Conferência Estadual.
