Governo libera parcelamento de débitos fiscais para empresas em Recuperação Judicial
Mais um passo foi dado em Alagoas para que empresas que estão passando por dificuldades econômicas momentâneas possam se reerguer.
O governo do Estado autorizou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (17), o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuinte em processo de Recuperação Judicial. A recuperação judicial é um benefício, autorizado por lei, que tem o intuito de preservar a atividade produtiva do negócio, prevenindo a falência das organizações.
Segundo o advogado e professor Cleantho Rizzo, esta medida traz inúmeros benefícios, inclusive para a sociedade, uma vez que, com o negócio recuperado mantém-se o desenvolvimento econômico local e a empregabilidade. “Apesar de já existir por quase 12 anos, a falta de informação sobre os benefícios proporcionados pela Recuperação Judicial tem impedido a sua utilização em situações necessárias, quando ainda existe solução para a crise enfrentada pelas empresas. Esse instrumento permite que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, planeje melhor seu passivo financeiro, recuperando fôlego para superar a crise e assim, evitando a falência”, disse.
Em Alagoas, o número de recuperações Judiciais cresceu mais de 1000% nos últimos quatro anos. No Brasil, ela foi solicitada por grandes empresas como a Oi Telefonia e a incorporadora PDG. Rizzo destaca que entraves criados pela própria legislação têm dificultado a efetiva reestruturação e manutenção das atividades do empresário beneficiado pela Recuperação Judicial. “Não é por outro motivo que atualizações e mudanças na legislação estão por vir, dentre as quais, é de se destacar o tratamento diferente às garantias de natureza fiduciária, prospecção de financiamentos e facilitação da alienação de ativos”.
Para o advogado, o decreto do Governo do Estado contribui para facilitar a reestruturação das empresas, bem como reconhece a importância da Recuperação Judicial neste processo. “Apesar do benefício da Recuperação Judicial ter sido criado em 2005 e de a própria lei de regência fazer menção expressa à parcelamento, somente no final de 2014 foi editada lei federal tratando do assunto. Em Alagoas, o parcelamento foi instituído hoje e certamente será útil a reestruturação de parcela considerável de empresários”, destaca.
