Doação legal é ato jurídico perfeito
A decisão da Segunda Turma do STF de aceitar a denúncia apresentada pela PGR contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO),por ter supostamente recebido propina por meio de doações oficiais registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sua campanha ao Senado em 2010, causa insegurança jurídica e coloca os detentores de mandatos eletivos na condição de refém de delatores.
A utilização das delações para a formulação da denúncia sem demonstrar que as doações legais foram utilizadas para disfarçar pagamento de propina é uma temeridade, pois até a doação legal pode ser considerada corrupção.
A tradição do modelo de financiamento de campanha no Brasil era baseada majoritariamente em doações de empresas, essa era a regra.
Com essa decisão inusitada do STF vai haver uma avalanche de recebimento de denúncias, dai eu quero ver como vão identificar em uma doação legal indícios de que é recebimento de propina apenas baseado em depoimento de delator.
Para a segurança jurídica dos candidatos eleitos e não eleitos que prestaram contas a justiça eleitoral uma doação legal deveria e deve ser considerada ato jurídico perfeito.
