Juíza de São Miguel determina que Cícero do PT devolva terrenos “doados” pelo ex-prefeito Clemente
A juíza Juliana Batistela Guimarães de Alencar, da 3ª Vara Cível da comarca de São Miguel dos Campos, determina que o Cícero do PT devolva à Prefeitura de São Miguel dos Campos, a posse de terrenos doados ilegalmente pela gestão anterior.
A ação aconteceu ontem (24), quando dois oficiais de justiça entregaram a Cícero Mauro da Silva, o Cícero do PT, o Mandado de Reintegração de Posse para a prefeitura, dos lotes 07 e 25 da quadra “P” do Loteamento Vera Cruz. Cícero continuava construindo no local, mesmo estando as obras embargadas pelo município para averiguação da legalidade das doações dos terrenos.
Além da Guarda Municipal, da Polícia Militar e do secretário adjunto de Infraestrutura, Otavio Teixeira, estiveram presentes na ação os representantes da Comissão Especial de Revisão de Doações de Bens, comissão esta criada no decreto de nº 14.465, de 05 de janeiro de 2017, e assinado pelo prefeito Pedoca Jatobá.
A juíza decidiu reintegrar ao município o terreno doado pelo ex-prefeito George Clemente(PSB) ao Cícero por entender que a doação foi feita de forma irregular, e através de falsos pretextos. “O ex-gestor realizou diversas doações públicas de bens de imóveis, sob os falsos pretextos de criar moradias, empreender regularização fundiária e fomentar o comércio, o que o fez sem embasamento legal”, afirmou na decisão a juíza.
Mais de 50 doações foram suspensas e as obras, embargadas. Os donatários dos terrenos foram notificados para apresentar defesa no prazo de 10 dias. Os que não se apresentaram, pararam as obras, o que não foi o caso do Cícero. “O Cícero do PT, além de não apresentar nenhuma documentação, ainda se recusou a receber a notificação para suspender as obras e continuou construindo”, afirmou Rodrigo Fragoso procurador do município. “A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição de posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (apropriação ilegal)”, citou a juíza em sua decisão.
