MP-AL ajuíza ação contra membros da antiga Mesa Diretora da ALE

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) ajuizou uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Fernando Toledo, o deputado estadual Marcelo Victor Correia (PSD), membros da antiga Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE), e o ex-diretor geral e ex-diretor financeiro da Casa, Luciano Suruagy do Amaral Filho.

Eles são suspeitos de comandar um esquema que gerou um prejuízo de mais de R$ 3,5 milhões aos cofres da ALE.

A ação foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e outros promotores de Justiça, após representação do então deputado estadual, hoje federal, João Henrique Caldas (PSB), e foi divulgada pelo MP nesta quinta-feira (29).

O MP pede a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, inclusive aqueles que podem ser comercializados, como cabeças de gado e veículos, assim como a perda de direitos políticos, a perda de função pública e pagamento de multa.

A investigação do MP teve como alvo irregularidades cometidas entre os anos de 2009 e 2014 na ALE. Durante esse período, Toledo, hoje conselheiro no Tribunal de Contas (TCE-AL), era presidente da Mesa Diretora. Marcelo Victor foi 1º Secretário entre 2009 e 2010, e 2º Secretário entre 2011 e 2014. Atualmente, Toledo e Luciano Suruagy trabalham juntos no TCE.

De acordo com a ação, os desvios de verba por parte dos membros da Mesa Diretora envolvia pagamentos extras a servidores da ALE, sob o pretexto de “diferenças salariais” ou “verbas salariais em atraso”, ainda que sem respaldo legal para a realização desse tipo de pagamento. No total, o esquema movimentou R$ 3.521.469,97.

“Fez-se verdadeira farra com o dinheiro público, que escoou através de créditos sucessivos, em benefício de servidores – a grande maioria comissionados – sob o simplório e frágil argumento de ‘diferenças salariais’, permitindo-se, com tal estratagema, o desvio de mais de 3 milhões de reais, em escandaloso esquema criminoso, sem maiores dificuldades, dada a forma ousada com que se armou a trama para sangria de tais recursos dos cofres da ALE”, diz o MP na ação.

As pessoas que recebiam esse dinheiro eram ligadas diretamente aos deputados integrantes da Mesa Diretora, além de serem lotadas nos gabinetes deles. Alguns desses beneficiários estavam incluídos no programa Bolsa Família, mas nas folhas de setembro e outubro de 2012, cada servidor chegou a receber até R$ 85 mil.

O órgão estadual afirma também que chama a atenção o rompimento do contrato da ALE com a Caixa Econômica Federal, que cuidava da folha de pagamento da Casa. Esse acordo era no valor de R$ 2,8 milhões. Após a rescisão, um novo contrato foi firmado com a Caixa, dessa vez por um valor bem mais alto, que beirava os R$ 5 milhões, na época das eleições para prefeito e vereador em 2012.

Com o valor do novo contrato, deduzida da multa de 20% por rompimento do contrato anterior, “restou o saldo de R$ 3,9 milhões para ser gasto da forma que melhor aprouvesse aos integrantes da Mesa Diretora de então”, aponta trecho da ação.

Durante as investigações foram recolhidos documentos e computadores na Assembleia, uma vez que a Mesa Diretora não forneceu as informações solicitadas pelo MP. Em uma das máquinas, foi encontrado um arquivo, “extra.pdf”, com planilhas, documentos e manuscritos com valores que cada deputado receberia no esquema.

O MP afirma que o então presidente da Mesa, Fernando Toledo, teria destinado mais de R$ 876 mil a “folhas suplementares”. Já Marcelo Victor movimentou uma quantia maior, R$ 1,1 milhão, o que equivale a 33% de todos os valores pagos. Além de funcionários, a folha suplementar trazia também o nome de um prefeito eleito em 2012, ligado a Marcelo Victor.

A ação aponta também os deputados estaduais Dudu Holanda (PSD), Edval Gaia (PSDB), Isnaldo Bulhões (PDT), Jefferson Morais (DEM), João Beltrão (PRTB), Joãozinho Pereira (PSDB), Jota Cavalcante (PDT), Luiz Dantas (PMDB), Marcos Barbosa (PPS), Marcos Madeira (PMDB), Maurício Tavares (PTB), Ricardo Nezinho (PMDB), Ronaldo Medeiros (PMDB), Sérgio Toledo (PDT) e Severino Pessoa (PPS) como beneficiários do esquema.

“Assim, do total de R$ 3.521.469,97, mais de 96% (R$ 3.383.685,37) foram destinados exclusivamente ao pagamento de valores indevidos para servidores comissionados indicados pelos 17 parlamentares beneficiados e autorizados pelos demandados”, acrescenta o MP. Esse dinheiro não eram debitados de impostos, como o Imposto de Renda e Previdência.

“Vale ressaltar que o débito produzido pelos parlamentares ora demandados, com a ajuda dos ‘operadores’ do criminoso esquema, ainda permanece em aberto, em flagrante prejuízo ao povo alagoano, já que tal montante, decorrente de tributos não recolhidos, poderia ter sido utilizado em áreas públicas essenciais, com vistas à mitigação do flagelo de que padece a classe alagoana menos favorecida economicamente”, afirma o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.