Tribunal de Contas emite alerta de responsabilização a prefeitos alagoanos
A pedido do Ministério Público de Contas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Otávio Lessa, emitiu um Alerta de Responsabilização a todos os prefeitos alagoanos sobre o uso dos recursos extraordinários em final de mandato como a cota-parte do ICMS decorrente do Programa de Recuperação de Créditos e de outras verbas.
O MP de Contas solicitou o envio do alerta no sentido de garantir que tais recursos sejam utilizados, prioritariamente, para quitar as folhas de pagamento eventualmente atrasadas e o décimo terceiro salário dos servidores municipais no prazo legal, além de pagar a própria folha deste mês de dezembro.
Segundo o procurador-geral de Contas em exercício, Enio Pimenta, as notícias recorrentes de atraso das folhas de pagamento nos municípios alagoanos, além do não pagamento do 13º, foi uma das razões para que o órgão ministerial solicitasse o envio do Alerta de Responsabilização.
“O cenário de crise financeira é presente nos municípios de Alagoas, e é preciso atentar à necessidade de orientar os agentes públicos municipais acerca das condutas a serem adotadas neste período de encerramento e transição de mandato, sendo importante que os atuais gestores cumpram suas obrigações sem deixar dívidas para o seu sucessor na administração municipal”, ressaltou Enio Pimenta.
O procurador de Contas lembra ainda que a inobservância ao alerta da Corte de Contas poderá resultar na rejeição das contas anuais de 2016, além de outras implicações, como as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O acompanhamento do cumprimento do alerta será feito pela Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM).
Fonte: MP de Contas
